The Intercept

Sob olhar branco, sofrimento negro vira espetáculo

5 April 2017 - 4:24pm

Em 20 de agosto de 1955, Mamie Till se despediu do filho, Emmett Till, em Chicago, e o embarcou no trem rumo a Money, no estado do Mississippi, onde o garoto passaria alguns dias na casa de parentes. Quatro dias depois, junto com amigos e depois de ter passado o dia inteiro apanhando algodão sob o sol quente do verão sulista, Emmett passou pela Bryant’s Grocery and Meat Market para comprar refrescos. O estabelecimento era propriedade de um casal branco, Roy e Carolyn Bryant, que o acusa de ter flertado com ela. É o que basta para que, em 28 de agosto, Roy e seu meio irmão J.W. Milam, sequestrem Emmett da casa de seu tio, Moses Wright, espanquem-no, dêem um tiro em sua cabeça, amarrem seu corpo a um artefato de metal e o atirem ao rio Tallahatchie.

O corpo, inchado, desfigurado e já em decomposição, é retirado do rio três dias depois, e a identificação se dá através de um anel usado pelo garoto de 14 anos. Tinha sido presenteado por sua mãe um dia antes da viagem, e trazia as iniciais L.T., pois havia pertencido a seu pai, Louis Till. Roy Bryant e J.W. Milam são presos, mas soltos logo em seguida. Alguns dias depois, serão inocentados por um júri para o qual foram selecionados apenas homens brancos.

O enterro de Emmett Till em Chicago, Illinois (EUA), setembro de 1955.

Foto: AP

Em 3 de setembro, o corpo de Emmet Till foi levado para o funeral em Chicago, e milhares de pessoas aguardam em fila para prestar suas últimas homenagens a mais uma vítima do sistema de segregação racial. Diferentemente de enterros feitos às pressas, às escondidas, em meio ao medo e à vergonha, Mamie Till quis que o funeral de seu filho fosse também uma denúncia das atrocidades cometidas contra negros:

“Eu queria que o mundo visse o que eles fizeram com meu filho”, disse ela, justificando a decisão de deixar aberta a tampa do caixão. A imprensa faz ampla cobertura, e as publicações negras Jet Magazine e The Chicago Defender publicam, com a autorização da família, fotos do corpo deformado e mutilado de Emmett Till, chocando e mobilizando a população negra em todo o país. Tal ato teria grande importância para a completa deflagração do movimento pelos Direitos Civis.

Recentemente, essa história teve dois desdobramentos importantes. O primeiro foi a publicação do livro “The Blood of Emmett Till”, no qual, mais de seis décadas depois do assassinato, Carolyn Bryant admite ter mentido sobre o assédio, que nunca teria acontecido. O segundo, uma importante discussão sobre o uso, por parte de uma artista branca, do gesto e da dor de Mamie Till.

“Open Casket” por Dana Schutz exposto no Whitney Museum em Nova York.

Foto: Alina Heineke/AP

Caixão aberto

Em um protesto, o artista Parker Bright se posiciona de pé, em frente ao quadro “Open Casket”, exposto no Whitney Museum, em Nova York. Durante pelo menos quatro horas por dia, Parker usou o próprio corpo para tampar parcialmente a visão do público e exibir uma camiseta com os dizeres “Black death spectacle”, ou “espetáculo da morte negra”. “Eu queria confrontar as pessoas com um corpo negro vivo e respirando”, justifica Bright. “Open casket”, da pintora branca Dana Schutz, remete a uma das fotos tiradas do corpo de Emmett Till durante o velório, e sua exibição provocou uma das discussões mais interessantes e importantes sobre a espetacularização da violência sobre corpos negros.

Dana Schutz admite que já sabia, de antemão, que seria um trabalho polêmico. Em uma entrevista ao New York Times, ela se defende: “Eu não sei o que é ser negra na América, mas eu sei o que é ser mãe. Emmet Till era o filho único de Mamie Till. O pensamento de algo acontecendo ao seu filho é algo incompreensível. A dor é sua dor. Meu envolvimento com esta fotografia foi através da empatia com a mãe dele”.

“Eu não sei o que é ser negra na América, mas eu sei o que é ser mãe.”

Uma das reações mais contundentes foi da artista e escritora Hannah Black, que publicou uma carta aberta à administração e à curadoria do Whitney Museum, pedindo a retirada do quadro da exposição e a recomendação de que ele seja destruído. “(…) A pintura não deveria ser aceitável para qualquer um que se preocupa ou finge se preocupar com o povo negro, porque não é aceitável que uma pessoa branca transforme o sofrimento negro em ganho e entretenimento, embora tal prática tenha sido normalizada por um bom tempo”, é uma das declarações da carta, assinada também por vários artistas negros.

Um navio negreiro, sem o sofrimento, continua sendo um navio negreiro?

Uma das assinaturas pertence à acadêmica e escritora Christina Sharpe, autora do livro “In the Wake: On Blackness and Being”, que trata exatamente na representação do corpo negro e do ato de vigília e de cuidado com o histórico destes corpos da diáspora. Em uma entrevista, Sharpe declara:

“Estou muito interessada em como a pintura funciona versus como as fotografias verdadeiras de Emmet Till funcionam. Mamie Till Mobley toma a decisão, contrariando muitos conselhos, de ter as fotografias de seu filho publicadas. Não foi a mídia convencional – ou mídia branca – que publicou aquelas imagens. Foi a revista JET. E aquelas imagens não tinham nada a ver com a consciência branca. Elas eram para uma audiência negra, porque a Jet era uma publicação negra. Elas não tinham a intenção de provocar empatia ou vergonha ou conscientizar uma audiência branca. Elas tinham a intenção de falar com e mexer com uma audiência negra. Então Mamie se recusa a esconder aquelas imagens. E ela diz (não é uma citação ao pé da letra): ‘Veja o que eles fizeram ao meu filho. Este é o meu filho. Veja o que fizeram com ele’. Ela insiste que a violência a que ele foi sujeito seja vista, sem atenuações. Parece-me que o que Dana Schutz fez foi pegar esta violência nítida e torná-la abstrata. Mamie Till queria mostrar a violência real.”

Acho essa observação importante, porque há muito se observa a necessidade que algumas pessoas brancas têm de atenuar a violência, a dor e o sofrimento dos corpos negros tocados pela escravidão e pela diáspora. Neste sentido, é representativo o comentário da jornalista Fátima Bernardes sobre o carro abre-alas da escola de samba Vila Isabel: “Um navio negreiro diferente, né? Uma estética completamente diferente, né? Mais moderno, sem tanto sofrimento, né?”. Eu me pergunto: um navio negreiro, sem o sofrimento, continua sendo um navio negreiro?

O quadro de Dana Schultz, separado do gesto histórico de Mamie Till e ressignificado para uma audiência branca, também seria uma tentativa de “modernizar” a História? Ou de, mais uma vez, reescrevê-la, eliminando dela o que incomoda?

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Minnesota is Trying to Crush Black Lives Movement Highway Protests, A Tactic Activists Have Used for Decades

5 April 2017 - 3:38pm

Minnesota’s House of Representatives voted on Monday to stiffen penalties for protesters who block traffic on highways and other roadways. The move was seen as a response to recent highway blockades in the state utilized by Black Lives movement demonstrators to protest the police shooting of unarmed African-American men.

The provision, which was part of a public safety package, would make blockading a highway a “gross misdemeanor” punishable by up to a $3,000 fine and up to a year in jail. Dissenting Democratic lawmakers tried to strip the provision from the bill, but failed in a 56-75, mostly party-line vote.

One of the lawmakers pushing the bill, GOP Rep. Tony Cornish, wears a lapel pin of a pair of handcuffs in his official legislative photo. “Cities and counties are forced to waste their tax dollars not only to protect property and remove and transport these lawbreakers, but to clean up the damage they create,” Cornish said in February justifying legislation to increase penalties levied against highway protesters.

Marching onto major highways and forcing traffic to stop has become a fixture of Black Lives movement protests since 2014 — with protesters in cities including AtlantaMiami, Austin, and others using the shutdowns to draw attention to police brutality. But the tactic predates the Black Lives movement, and has in the past proved to be a successful way to force people to pay attention, such as when it was used as part of the Justice for Janitors unionization campaign in the 1990’s in Washington, D.C.

Disrupting Business as Usual

To detractors, the blockades disrupt the lives of bystanders and ordinary commuters, while endangering the lives of protesters. When Atlanta protesters aligned with the Black Lives movement blockaded I-75 in July 2016, for instance, the city’s African-American mayor, Kasim Reed, complained that “Dr. King would never take a freeway in the dangerous fashion that demonstrators in Atlanta this weekend tried to block our downtown interstate.”

He noted that during civil rights movement marches, the “streets were closed in advance. They involved extensive communication with local elected officials and law-enforcement.”

The highway blockades, by contrast, have been conducted without permits or advanced notice.

But that’s exactly what makes them so effective, proponents of the tactic say. The goal is to disrupt normal life, in order to call attention to important causes.

“I think the idea is to disrupt business as usual and taking over a highway is a powerful way to send a message across,” said Moumita Ahmed, a New York City activist who helped block FDR Drive and Lincoln Tunnel in New York City following the news that the police officer who put Eric Garner in a chokehold would not be indicted by state officials. The message, she said is “that we as protesters are willing to put our bodies on the line so you notice.”

When asked why they chose this highly confrontational tactic over more conventional forms, Ahmed replied, “This form of escalation is necessary because it’s clearly the one the … media chooses to focus on. We are just doing whatever it takes to get the message out.”

Black Lives movement protesters shut down Interstate 94 to protest the police murder of Philando Castile in St. Paul, Minn., on July 9, 2016.

Photo: Annabelle Marcovici/SIPA/AP

Some protesters stressed that the blockades, while a surprise to authorities and commuters, are carefully organized. Jim Fergie Chambers, an activist who took part in shutting down I-75 in Atlanta last year, said that the action was planned well in advance to avoid injury to protesters. For example, some protesters drove onto the highway and intentionally slowed down traffic, minimizing the risk of bodily harm to the protesters.

Chambers said alerting the police would likely make the events less disruptive and less effective.

“The idea is not to ‘get their approval,’ and make things easier for everyone. The idea is to create havoc, because the state is murdering, incarcerating and displacing millions,” he said.

Ahmed said surprise blockades have become the tactic of choice because other avenues of effective protest are essentially closed. People are “unaware of how hard it is to get a permit for a protest,” she said. In fact, she argued, it’s “extra difficult for Black Lives Matter activists and grassroots activists because of how the police view Black Lives Matter.”

“It’s a lot to go through just to exercise your First Amendment rights. And they would never permit a highway march. It’s definitely more effective to do the marches without a permit because, one, the point is to disrupt the status quo and if we had a permitted march it would look like a parade and not a protest; two, it doesn’t make sense to go through the police who are part of the system of racism that we are challenging.”

“It’s been very clear that simply marching and voting isn’t swaying those in power,” Chambers said, pointing to the need for escalation in light of continued police abuses.

Mica Grimm, center, an organizer with Black Lives movement, helps shut down highway I-94 in St. Paul, Minn., on July 9, 2016.

Photo: Stephen Maturen/Getty Images

The First Highway Blockades

The tactic dates back at least to the 1990s, when a labor campaign called Justice for Janitors used the tactic in Washington, D.C. The campaign was organizing custodial workers in the area to improve their wages and benefits. It mobilized its members to block bridges and busy roads in Washington, D.C., to call attention to the plight of these workers.

In 1995, protesters blocked part of the Theodore Roosevelt Memorial Bridge, disrupting the commutes of over 100,000 people. A spokesperson for the local American Automobile Association called the blockade “transportation terrorism.” But within a year of using these confrontational tactics, Justice for Janitors had won union representation for 90 percent of the janitorial market in D.C.

Stephen Lerner, the architect of the Justice for Janitors blockade strategy and a fellow at Georgetown University’s Kalmanovitz Initiative for Labor and the Working Poor, told The Intercept that the tactic arose out of concerns that janitors were “invisible” workers and that their grievances were not being considered by the public.

“[When we] engaged in protests at night or at their buildings, nobody would know about it,” he said, explaining the shift to blocking bridges and highways. “The disruption negatively impacted the people we needed to influence.”

To Lerner, the criticisms of Black Lives movement using highway blockades echoes the criticisms his campaign faced.

Lerner said that janitors “were criticized by people who had a hundred things they thought we should do instead of this. And the truth was, we had done those hundred things. Meaning, we had written nice letters, we had nice delegations, we had petitions, we had litigation. You needed something much bigger to get their attention.”

This Associated Press report from last July shows protesters in Memphis, incensed by police killings of black men, who took over I-40 and stopped traffic for four hours:

Top photo: Black Lives movement protesters shut down Interstate 94 to protest the police murder of Philando Castile in St. Paul, Minn., on July 9, 2016.

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Em um país que aplaude Jair Bolsonaro, José Mayer não é uma aberração

5 April 2017 - 2:42pm

Se não for o fim da linha, é um golpe e tanto para a carreira de José Mayer, ator da TV Globo acusado de assédio por uma figurinista nos bastidores da novela “A Lei do Amor”. Após atribuir os crimes ao seu personagem machão na novela, o galã de 67 anos precisou pedir desculpas pela “brincadeira” ao ver dezenas de colegas chegarem para trabalhar com uma camiseta com as inscrições: “Mexeu com uma, mexeu com todas”.

Foi Letícia Sabatella a primeira delas a se posicionar nas redes: “José Mayer não se emenda”. Em entrevista ao site Glamurama, ela fez o melhor resumo da questão: “Tudo isso faz parte da cultura do machismo. Pessoas que são bons pais, bons maridos e eventualmente bons colegas podem cair nessa esparrela”.

A reação ao episódio parece dar razão ao ator em ao menos um ponto de seu pedido de desculpas: “o mundo mudou”. Mas basta analisar com cuidado o noticiário do mesmo dia para perceber o caminho que ainda falta percorrer.

No mesmo dia, a Polícia Civil de Minas Gerais indiciou o cantor Victor Chaves da dupla Victor e Léo, por suspeita de agredir a mulher, que está grávida. Contra ele pesaram as imagens do circuito interno do prédio onde mora. Não fossem as imagens, a vítima estaria até agora tentando justificar as dúvidas levantadas desde o início do episódio sobre sua sanidade – como se uma acusação desse calibre trouxesse a ela algum benefício.

São casos e casos, mas nem Zé Mayer nem Victor Chaves estão sozinhos. Como lembra Sabatella, eles são parte de uma cultura – uma cultura na qual o machão da novela tem status de galã e protagonista e “Bruto, Rústico e Sistemático” é não só nome de música como sucesso na rádio.

Este caldo permite a um presidente, ex-vice decorativo, elogiar a perspicácia da mulher na hora de fazer compra no supermercado em um dia de luta, o Dia da Mulher. Basta observar a montagem de seu gabinete para perceber o moral que as “representantes do mundo feminino” – grifo dele – têm em seu governo. Justo ele, que chegou ali pelos votos dados a uma mulher, que no tempo em que ocupou a Presidência não teve mais erros (e foram muitos) na condução da política e da economia que valeram tanto desconforto, com direito a encômios impronunciáveis, quanto o fato de ser mulher.

Isso diz muito, ou deveria dizer, sobre o país onde um ator global se sentiu à vontade para chamar uma figurinista de vaca e colocar a mão entre suas pernas.

Uma espiadela nos postos de comando, onde as hierarquias são referendadas, ajuda a expandir a questão. Tempos atrás, uma estudante registrou um boletim de ocorrência após ser espancada com socos e chutes e desmaiar. As agressões foram confirmadas por exame de corpo de delito, que apontou lesões na cabeça, boca, orelha esquerda, região dorsal, braço direito e joelho esquerdo”. O acusado era o senador Telmário Mota.

“Ele me humilhava na frente da minha filha. Dizia que eu não era mulher para estar em Brasília.” Outro senador, Lasier Martins (PSD-RS), que ganhou projeção como repórter e comentarista de TV, precisou usar a tribuna, dias atrás, para se defender da acusação de agredir a companheira. Ela prestou queixa na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, em Brasília, onde afirmou ter sido agredida durante uma discussão. Também realizou exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) e disse a uma rádio que sua filha, de 10 anos, presenciou as cenas de agressão. “Ele me humilhava na frente da minha filha. Dizia que eu não era mulher para estar em Brasília”, afirmou.

Em 2016, Marco Feliciano, deputado símbolo da bancada religiosa, foi acusado de assédio por uma jovem – que passou a ser investigada por tentativa de extorsão. Já em 2017, uma vereadora de São Paulo foi xingada pelo colega Camilo Cristófaro de “vagabunda”. Segundo ele, não seria surpresa se ela tomasse uns tapas na rua.

Entre os possíveis presidenciáveis de 2018, se houver eleição ou país até lá, dificilmente haverá alguém que não respondeu a ao menos uma polêmica ou acusação relacionada à questão de gênero, para não falar da sexualidade. É o que une esquerda e direita num país de assimetrias tão escancaradas e tão pouco faladas. Um deles já atribuiu à companheira o papel unicamente de dormir com ele na campanha. Outro, conhecido pelos gracejos com repórteres mais jovens, precisou se refrescar com uma taça de vinho arremessada por uma senadora ofendida com a sua abordagem em uma festa. Outro já foi acusado de agredir a namorada em hotel de luxo – história até hoje mal explicada.

Entre todos eles, nenhum caso é tão simbólico quanto o do deputado Jair Bolsonaro, que cresce como alternativa contra tudo isso que está aí à medida que os chamados grupos tradicionais entram em colapso em razão da crise econômica e da Lava Jato.

Para Bolsonaro e companhia, crime não é só brincadeira: é merecimento calculado por atributo estético.Num país onde crime é citado como brincadeira, Bolsonaro tem arregimentado apoio, sobretudo nas redes sociais, de quem confunde covardia com coragem de dizer verdades e luta de minorias com “ditadura do politicamente correto”. É a fórmula perfeita para a invenção de um “mito” salvador da pátria.

Entre as “verdades” do possível presidenciável estão não apenas platitudes sobre economia e sociedade, mas incitação ao ódio contra os grupos já historicamente violentados do país.

Em uma inacreditável entrevista concedida ao Estadão, ele prometeu, entre outras coisas, “explodir” o politicamente correto no Brasil. Para quem promete atirar na testa de militantes sem-terra, mas não faz um reparo aos gigantes responsáveis por corromper fiscais e vender carne podre no mercado, não estranha a nomeação, por parte do deputado, dos grandes males do país: “Acabaram com nossa alegria de viver, não pode fazer uma brincadeira, uma piada, tudo não pode, é preconceito. Tá aí as feministas, tá aí o LGBT, as minorias. Uma desgraça no Brasil”.

Bolsonaro, vale lembrar, se tornou réu, em março deste ano, por dizer em 2014 à deputada Maria do Rosário (PT-RS) que ela não merecia ser estuprada apenas porque era “muito feia” – segundo o Ipea, mais de um quarto da população brasileira concorda que mulheres que usam roupas reveladoras merecem ser estupradas. Para Bolsonaro e companhia, crime não é só brincadeira: é merecimento calculado por atributo estético.

O discurso não impediu Bolsonaro de ser recebido com euforia e aplausos por um auditório lotado no clube Hebraica, no Rio de Janeiro, onde prometeu acabar com as reservas indígenas, com as comunidades quilombolas (“não servem nem para se reproduzir”) e restringir a entrada de refugiados no país. Ao mesmo público, disse que “fraquejou” ao ter uma filha mulher.

Para o deputado, é coisa de idiota querer debater “misoginia, homofobia, racismo, baitolismo”. Justo ele, acusado de xingar o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) de “queima-rosca” e “veadinho” durante uma sessão na Câmara.

O machão da novela jamais se restringiu ao núcleo da ficção. Faz estragos na vida real e sonha ser presidente. Os aplausos recebidos na Hebraica são mais do que um alerta. São sintomas de um país que transforma covardia e incitação do ódio em virtudes sob o selo de uma suposta virilidade. Alguém mais precisa se emendar?

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Attorney General Jeff Sessions Plans to Roll Back Decades of Police Reform

5 April 2017 - 12:36pm

A sweeping new Department of Justice directive calling for the review of dozens of agreements between police departments and the federal government is raising alarms among police reform advocates around the country, with critics arguing that the Trump White House is dead-set on undoing hard-won criminal justice achievements.

Late Monday, Attorney General Jeff Sessions released a memo calling on his two top deputies to “immediately review all Department activities” for adherence to the Trump administration’s law enforcement agenda. The areas Sessions highlighted for review included collaborative investigations and prosecutions, law enforcement grants, training, compliance reviews, and more.

The attorney general’s two-page memo also took aim at “existing or contemplated consent decrees” between the federal government and local law enforcement agencies, setting the stage for an examination of numerous agreements and ongoing deliberations set in place by the Trump administration’s predecessors.

Though it had been anticipated for months, Sessions’s call for a review of the Justice Department’s consent decrees was met with immediate criticism from civil liberties advocates, who view the binding legal agreements, overseen by independent monitors, as a vital tool for reforming abusive police practices and departments.

“The memo is disappointing to say the least,” Jeffery Robinson, deputy legal director of the ACLU, told The Intercept.

Dated March 31, Sessions’s memo was made public just hours before the DOJ asked a federal judge for a 90-day delay in consent decree proceedings focused on the Baltimore Police Department — a process that began following protests surrounding the death of Freddie Gray, a 25-year-old African-American man who died in police custody. Baltimore’s police chief and mayor both pushed back on the DOJ request Monday, the Associated Press reported, arguing that a delay in the process would damage public trust.

“We want to move forward,” Mayor Catherine Pugh told the AP. “We want to work with our police department. We believe there are reforms needed.”

A member of the Baltimore Police Department stands guard outside of the department’s Western District police station as men hold their hands up in protest during a march for Freddie Gray in Baltimore on April 22, 2015.

Photo: Patrick Semansky/AP

If granted, the delay could pause an agreement between the BPD and federal attorneys announced in January, before the Trump administration came to office. The DOJ’s move in Baltimore, coupled with the release of the Sessions memo, has left many supporters of criminal justice reform worried that a new era is on the horizon, one in which the federal government takes a hands-off approach to reining in institutionalized police abuses on the local level.

Under the Obama administration, the DOJ’s Civil Rights Division opened 25 investigations into law enforcement agencies across the country, resulting in 14 consent decrees — a dramatic increase from the Bush years. With both Trump’s and Sessions’s records of resisting critical examinations of American policing — and with the release of the attorney general’s memo — advocates and legal experts are increasingly concerned that the new administration is hoping to unravel past agreements and make new police accountability investigations more difficult to launch.

In the case of consent decrees that are already being enforced, Sessions would need buy-in from the judges who approved the agreements to enact changes — a difficult, though not insurmountable, task for government lawyers. In the case of cities where decrees have not yet been finalized, such as Baltimore, or cities where agreements to enter into decrees are still under discussion, such as Chicago, the Justice Department could have considerably more sway in impacting the outcome of the processes. In the case of future investigations, Sessions has already vowed to “pull back” on such inquiries.

During her six years as deputy chief in the Special Litigation Section of the Civil Rights Division, Christy E. Lopez led several of the Obama administration’s investigations into police departments and law enforcement agencies, including in Ferguson, Missouri, where she drafted a blistering and widely cited report on police and municipal court abuses and exploitation in St. Louis county.

Now a law professor at Georgetown University, Lopez told The Intercept that Sessions’s long history of challenging the propriety of consent decrees makes his memo particularly concerning. “Given Sessions’s skepticism of consent decrees, and frankly this entire administration’s skepticism of using the federal government to protect people’s rights and do good in the world,” she argued, it’s fair to view the memo as a signal of the administration’s intent to “second guess every single consent decree out there.” Where that will lead, Lopez said, remains to be seen.

“It doesn’t bode well for Chicago, obviously. It doesn’t bode well for Baltimore,” she explained. “What it means for the other decrees is really going to depend a lot on what judges do, whether they modify those decrees, and it’s going to depend on whether community groups intervene to try to enforce the decrees themselves, but it certainly signals that in the future, if a police department hasn’t done what it said it was going to do under consent decree and the monitor wants to call them on that, the DOJ is probably not going to have the monitor’s back.”

Police investigate the scene in Cornell Square Park on the Southside of Chicago, where 11 people were shot in September 2013.

Photo: Scott Olson/Getty Images

Spanning departments large and small, several of the agreements hammered out in Obama’s second term took shape against a backdrop of historic protests that pushed the country’s deep divide over race and justice into the national spotlight. For many police reform advocates, the aggressive efforts at law enforcement accountability marked an overdue step in the right direction. For critics on the right, however, they were portrayed as an example of a broader anti-police sentiment sweeping the nation.

Trump echoed the latter position throughout his campaign and underscored the sentiment during his January 20 inauguration speech, when he vowed to end the country’s “dangerous anti-police atmosphere.” The president found an eager partner in Sessions, his choice for the nation’s most powerful law enforcement position. For years, the longtime Alabama lawmaker resisted the kind of institutional focus that became the hallmark of Obama’s Civil Rights Division investigations, instead taking the view that police abuses stem from “bad apples” rather than rotten departments and that federal investigations are bad for police morale.

In the case of consent decrees in particular, Sessions said in a 2008 paper that such agreements reflect a “dangerous exercise of raw power” and an “end run around the democratic process.” Despite admitting that he never actually read the DOJ’s nearly 14-month investigation into the Chicago Police Department, Sessions continued to question the viability of federal investigations into police departments following his confirmation hearing in February, again touting the importance of police morale when asked about matters of law enforcement accountability.

“We’ve got to understand that police are the front-line soldiers in the effort to keep the crime under control, along with sheriffs’ deputies,” Sessions told reporters at the time. “Many departments are not doing well in terms of morale, in terms of following good policies.”

When the president signed an executive order in January calling on local law enforcement nationwide to deputize officers as de facto immigration enforcement officials, he was met with concerted pushback from police chiefs across the country, who have long argued that the federal government has no business telling local police how to do their job. Sessions, whose former aides drafted memos for the implementation of those orders, ironically deployed a similar line of reasoning in his memo calling for a review of DOJ consent decrees.

“Local control and local accountability are necessary for effective local policing,” the attorney general wrote. “It is not the responsibility of the federal government to manage non-federal law enforcement agencies.”

Robinson, of the ACLU, said Sessions’s view of when the federal government should involve itself in local law enforcement is both troubling and ahistorical. “What he’s ignoring is our past,” he said. “The federal government has played a vital role in changing police practices in local communities when those communities refused to do so. Think back to what policing in the Deep South was like in the ’40s and the ’50s, and the ’60s — it was the federal government coming in and intervening that stopped some of those practices.”

“What Mr. Sessions is describing, there are many of us who have heard and seen it before — he is definitely talking about going back to what used to be, and for somebody that grew up in Memphis, Tennessee, in the ’50s and ’60s, I’m not interested in going back,” he added.

What’s more, Robinson said, Sessions’s vision has important implications for the future of police accountability.

“Don’t even think about the existing consent decrees or the ones that are almost in existence, like in Baltimore and Chicago, don’t think about them at all,” he said. “Think about what’s going to happen going forward. If Jeff Sessions was in charge, there never would have been a Ferguson investigation. There never would have been an investigation into the Baltimore Police Department, and I don’t know if you’ve read the DOJ report, but it seems to me that any conservative, liberal, Republican, Democrat — anybody reading that report — would be extremely concerned about the patterns and practices of the Baltimore Police Department.”

Top photo: A woman faces a line of Baltimore police officers in riot gear during protests following the funeral of Freddie Gray on April 27, 2015, in Baltimore.

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Rep. Jan Schakowsky Calls for Investigation Into Trump’s Ties to Blackwater Founder Erik Prince

5 April 2017 - 10:23am

Rep. Jan Schakowsky, the most dogged opponent of Blackwater founder Erik Prince in the U.S. Congress, is blasting the Trump administration for using Prince as a shadow emissary for the White House. “He is the kind of unvetted, unscrupulous person that seems to fit very nicely, especially into the kinds of operations that they want done,” Schakowsky said in an exclusive interview for the Intercepted podcast. “This is exactly the kind of person who should be excluded from having anything to do with our government, covert or out in public.”

Schakowsky was responding to reporting by The Intercept and the Washington Post that Prince is serving as an unofficial adviser and emissary for Trump and his team. The Post reported on Monday that Prince and the crown prince of Abu Dhabi, Sheikh Mohamed bin Zayed al-Nahyan, arranged a meeting in the Seychelles islands “to establish a back-channel line of communication between Moscow and President-elect Donald Trump.” That followed an earlier meeting in December 2016 with Sheikh al-Nahyan, Steve Bannon, Jared Kushner, and retired Gen. Michael Flynn in New York.

Last year, The Intercept reported on Prince’s new company, Frontier Services Group, which is based in Hong Kong and has deep ties to the Chinese government. BuzzFeed’s Aram Roston also reported that Prince “has been offering his military expertise to support Chinese government objectives and setting up two Blackwater-style training camps in China.” Roston suggested that Prince’s latest moves “could also risk violating U.S. law, which prohibits the export of military services or equipment to China.”

In January, six days after the Seychelles meeting, The Intercept reported that Prince was informally advising Trump. Prince’s wife posted pictures from inside Trump headquarters of Trump and Mike Pence watching the election results. Prince contributed at least $250,000 to Trump’s campaign through a political action committee run by billionaire Robert Mercer. Prince’s mother also contributed heavily to the PAC. Prince’s sister Betsy DeVos is Trump’s education secretary. “The whole family is quite troubling,” said Rep. Schakowsky, “and now is part of the inner circle, the ruling party, the people with the most influence in the world, in charge of this administration.”

On Monday, the Post reported that “the UAE agreed to broker the meeting in part to explore whether Russia could be persuaded to curtail its relationship with Iran, including in Syria, a Trump administration objective that would likely require major concessions to Moscow on U.S. sanctions.” The paper stated: “Though Prince had no formal role with the Trump campaign or transition team, he presented himself as an unofficial envoy for Trump to high-ranking Emiratis involved in setting up his meeting with the Putin confidant.”

A Prince spokesperson told the Post: “Erik had no role on the transition team. This is a complete fabrication. The meeting had nothing to do with President Trump. Why is the so-called under-resourced intelligence community messing around with surveillance of American citizens when they should be hunting terrorists?”

Prince moved to Abu Dhabi in 2010, amid major scandals involving Blackwater. He built up a private security company there with the support of Sheikh al-Nahyan. Prince’s connections to the royal family in Abu Dhabi combined with their view of Iran as a threat helps explain why such a meeting would be viewed as valuable for the Trump camp. The Trump administration is littered with appointees and advisers who are radical hawks on Iran.

Prince has had a long relationship with Vice President Pence and has contributed to his political campaigns for years. As head of the Republican Study Group in Congress, Pence helped organize a Capitol Hill reception for Prince in 2007 after Blackwater water operatives gunned down 17 Iraqi civilians in Baghdad’s Nisour Square.

Prince is also extremely close to Trump’s consigliere Steve Bannon and did numerous interviews with Breitbart over the years. Last July, Prince told Bannon, then the head of Breitbart News, that the Trump administration should recreate a version of the Phoenix Program, the CIA assassination ring that operated during the Vietnam War, to fight ISIS. Such a program, Prince said, could kill or capture “the funders of Islamic terror and that would even be the wealthy radical Islamist billionaires funding it from the Middle East, and any of the other illicit activities they’re in.”

In another Breitbart interview, Prince endorsed some of Trump’s overtures to Russia, saying: “Think about it: If FDR, Franklin Delano Roosevelt, can deal with Stalin to defeat German fascism in World War II, certainly the United States of America could work with Putin to defeat Islamic fascism. We don’t have to agree with the Russians on everything, or even on a lot, but we can at least agree that crushing ISIS in the Middle East is a very good idea.”

Rep. Jan Schakowsky (D., Ill.) attends a news conference in the Capitol Visitor Center on Jan. 6, 2016.

Photo: Tom Williams/AP

Schakowsky said she wants more details on the nature of Prince’s meeting with a Russian associate of Putin and clarity on his supposedly unofficial role in the Trump camp. She added, however, that the investigation should be broader in scope. “I feel that the American people, as much as they may be enjoying this unfolding mystery — this kind of House of Cards that’s real — that there’s this really, really disturbing quality to it. I think more and more American are disturbed, and, yes, its been focusing on Russia, but this with Erik Prince goes way beyond that, and I think more significantly beyond that.”

In 2010, amid public scandals and government investigations, Prince began to sell off his Blackwater empire. Using new vehicles, he continued to engage in controversial private security ventures, including operations in Somalia and the United Arab Emirates. Eventually, the former Navy SEAL and self-proclaimed American patriot began building close business ties with powerful individuals connected to the Chinese Communist Party. In January 2014, Prince officially went into business with the Chinese government’s largest state-owned investment firm, the Citic Group, and founded Frontier Services Group, which is based in Hong Kong. Citic Group is the company’s single largest investor, and two of FSG’s board members are Chinese nationals.

In March 2016, The Intercept reported that Prince was “under investigation by the U.S. Department of Justice and other federal agencies for attempting to broker military services to foreign governments and possible money laundering.” The report, which I wrote with Matthew Cole, asserted:

What began as an investigation into Prince’s attempts to sell defense services in Libya and other countries in Africa has widened to a probe of allegations that Prince received assistance from Chinese intelligence to set up an account for his Libya operations through the Bank of China. The Justice Department, which declined to comment for this article, is also seeking to uncover the precise nature of Prince’s relationship with Chinese intelligence.

Prince, through his lawyer, said at the time that Prince had not been informed of a federal investigation and had not offered any defense services in Libya. The lawyer called the money-laundering allegations “total bullshit.”

Over the past three years, Prince has given interviews and speeches describing his vision of FSG. “This is not a patriotic endeavor of ours,” Prince said of his new company. “We’re here to build a great business and make some money doing it.” China, he said, “has the appetite to take frontier risk, that expeditionary risk of going to those less-certain, less-normal markets and figuring out how to make it happen.”

The Intercept also reported on Prince’s effort to modify crop dusters into paramilitary aircraft for use in small wars in South Sudan and elsewhere. “This is a mercenary that liked to disguise himself during the Iraq war as some kind of uber patriot of the United States of America,” said Rep. Schakowsky. “Well it seems he’s given up that façade, working with the Chinese, the Sudanese, and now, we find out facilitating backchannels to Russia.”

Schakowsky said that the U.S. intelligence community should provide Congress with answers to an array of questions on Prince. “If they have been monitoring, as it seems, Erik Prince for a long time, what have they found? What are the things he is engaged in? What are the things the American people need to know about his activities and how can we disassociate ourselves from him? And how can he be held accountable by the United States for some of the activities he’s been engaged in?”

Top photo: Erik Prince, founder and chief executive of Blackwater, in late 2007 at his facility in Moyock, N.C.

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Deportation Legal Defense Funds Move to Distinguish Between “Good” and “Bad” Immigrants

5 April 2017 - 9:00am

On the afternoon of March 30, the Los Angeles City Council’s Ad Hoc Committee on Immigrant Affairs took their seats in an ornate hearing room on the ground floor of the Art Deco tower of L.A.’s City Hall.

The audience, seated on long wooden benches, watched quietly as the city council members on the committee went through a list of proposals on how the city’s new $10 million legal defense fund for undocumented immigrants should be implemented. Except for a solitary, very vocal Trump supporter, most everyone in the audience was an immigrant rights advocate. Some of them held up pieces of white printer paper with “Sanctuary Now” and “Due Process 4 All” printed across them.

The “L.A. Justice Fund,” which provides lawyers to indigent deportation defendants, who are not guaranteed counsel under current law, was announced by Mayor Eric Garcetti in late December. In the months since, the Trump administration has overseen a deportation dragnet in Southern California, and religious leaders in Los Angeles have begun building safe houses to hide immigrant families. But the March 30 meeting was only the second time the committee has met, and the fund’s first disbursement has yet to be made.

After a bit of unremarkable discussion, the city council members arrived at the proposal’s most controversial point: whether immigrants with violent criminal histories should be allowed to access the fund. In a city whose elected leaders are nearly unanimous in their opposition to President Trump’s draconian immigration enforcement policies, the question of the moral status of undocumented immigrants with violent criminal pasts marks the point of fracture in the political consensus.

Since Trump’s election, immigrant rights activists in Los Angeles and throughout California have insisted that legal representation for deportation defendants be universal, without exception, as a matter of basic principle. “Everybody who goes through this process deserves an attorney,” explained Caitlin Bellis, an immigration lawyer with Public Counsel who has been working on the development of the L.A. Justice Fund since 2015. Immigration law is one of the most complex bodies of law in existence, yet immigrants with no legal training, who do not speak English, who are in detention with no access to the internet, are routinely required to argue their own cases before a judge without a lawyer. “I don’t think that most people understand how absurd these proceedings are,” Bellis told me.

Having a lawyer, of course, does not mean that a defendant will avoid deportation. “L.A. City Council is not making a determination as to whether they can remain in the country; that determination is still up to the judge,” Talia Inlender, another lawyer at Public Counsel, told me. But access to counsel sets a floor for fairness in the process. “People with severe convictions are probably not going to be released,” said Bellis. “There’s a big difference between deciding who gets to stay and who gets to go, and providing someone with an attorney to make this absurd system slightly fairer.”

But political leaders in Los Angeles and in the California state legislature are shying away from the principled stance that immigrant rights advocates like Bellis and Inlender have urged them to take. On March 29, members of the California Senate amended Senate Bill 6, the act that proposes to establish the statewide counterpart to the L.A. Justice Fund. The prior draft of the bill explicitly asserted the right of undocumented immigrants with violent felony convictions to access the fund. The amended bill reversed that language, prohibiting their participation.

With that change, the legal representation offered by S.B. 6 was no longer universal, and the narrative shifted from one of upholding equality before the law to one of bargaining over who deserves due process and who does not.

An immigration detainee sits in a high security unit at the Theo Lacy Facility, a county jail that also houses immigration detainees arrested by U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE), March 14, 2017 in Orange, Calif., southeast of Los Angeles.

Photo: Robyn Beck/AFP/Getty Images

With the lowering of the state’s standard, Los Angeles city officials were off the hook for what might otherwise have been a politically challenging decision. At the immigration hearing at City Hall, seated at a long desk facing the Councilmembers, a staffer for the city administrative officer recommended that the L.A. Justice Fund adopt S.B. 6’s new language, “to ensure consistency with the proposed state program.” A considerable moral concession had become a mundane bureaucratic accommodation to somebody else’s decision.

The L.A. version, in fact, went even further than the statewide bill, adding convictions for human trafficking, domestic abuse, and pimping to the list of charges that would bar access to the fund.

When it came time for public comment, speakers from the audience lined up to voice their support for the L.A. Justice Fund. One after another, they argued that it should be available to anyone facing deportation, without restrictions. “No one is beyond redemption,” Lindsay Toczylowski, executive director of the Immigrant Defenders Law Center, told the committee.

Toczylowski believes that by sorting undocumented immigrants into categories of deserving and undeserving of legal representation, politicians who are ostensibly pro-immigrant are adopting Trump’s “bad hombres” worldview. “We’re doing precisely what Trump has proposed to do, which is to say that some people are good and some people are bad. Some people are worthy and some people are not,” she told me.

Trump has taken this binary view of immigrants to an extreme, but he didn’t invent it. Under the previous administration, the policy of distinguishing between “good” and “bad” immigrants was known informally as “felons, not families,” after a 2014 speech President Obama delivered to outline his immigration enforcement priorities. Under Obama’s policy, the government’s use of the criminal label to adjudicate deportation cases often verged on parody, applying in equal measure to serious violent felons and to undocumented immigrants with decades-old drug convictions that had long been resolved, or people whose most serious “crime” was driving over the speed limit.

The experience of the Obama years is a big part of what has motivated immigrant rights advocates in California to press for universal due process, to leave what they regard as a destructive false dichotomy behind. When the right to an attorney is predicated upon whether a defendant is regarded as socially worthy, they argue, the principle of equal representation under the law is compromised. “Policymakers who fall into that framework are falling into Trump’s framework,” Bellis said, “rather than challenge that narrative, and do the hard work of talking about how people are complex — that everyone, even people who have committed crimes, still have basic rights.”

The carve-out proposed for the L.A. Justice Fund, they maintain, represents a continuation of the “felons, not families” philosophy — the separation of “bad hombres” from “law-abiding” immigrants. And the denial of due process that it represents is not restricted to those who are actually guilty of the crimes they were charged with.

Under existing immigration law, a number of criminal charges are classified as “deportable offenses.” If undocumented immigrants are convicted under such a charge, if and when they find themselves in immigration court (which often follows directly from imprisonment), a judge is obligated to deport them. When facing a charge for a deportable offense, then, it is often in an undocumented defendant’s best interest to plea to a more serious crime that does not automatically trigger deportation — even if it means a longer jail sentence. “Sometimes a felony burglary will have less of an effect on deportation than a lower misdemeanor crime,” Toczylowski explained.

Especially under the broad new enforcement mandate adopted by the Department of Homeland Security under Trump, it is these defendants in particular who are most in need of a lawyer. But because the amended language proposed for S.B. 6 and the L.A. Justice Fund excludes people convicted of violent crimes, these defendants could be barred from receiving representation under the funds because of the charges they pled to under duress. In other words, an undocumented immigrant who carried out a minor crime might find herself barred from accessing an affordable attorney because the labyrinthine rules of federal immigration law compelled her to accept a more serious charge in order to avoid deportation. It’s a Catch 22. “Immigration law is so unforgiving,” Toczylowsi said. “So many people are going to fall into these traps.”

Late in the afternoon on the day of the hearing, the immigration committee members at L.A. City Hall voted on the new language for the L.A. Justice Fund. They adopted the policy, making Los Angeles, in contrast to New York and San Francisco, the first city to include a carve-out in its legal defense fund for undocumented immigrants.

A few days later, on April 3, debate opened up in the California Senate on S.B. 6. The bill had been introduced months before, to much fanfare, as the “Due Process For All Act.” Now, with the carve-out, it had been re-titled the “Expanding Due Process Act.”

Senator Ben Hueso, the author of the law, took the floor of the Senate to advocate for his bill. Some of his colleagues questioned him on why he had not gone further in restricting access to the fund. One, a Democrat, wanted him to add “serious felonies” to the list of “violent felonies” that comprised the carve-out — a separate category under the state’s penal code. Another, a Republican, was outraged that human trafficking did not make the cut. Hueso told his colleagues he would work with them on the question of serious felonies, and reassured them that human trafficking would be included in the list. It was like watching a real life slippery slope in action. (His office said he will “make the determination of whether to include that list into S.B. 6 in the near future.”) The bill passed, just barely, by the two-thirds majority it required.

Last December, the announcements of S.B. 6 and the L.A. Justice Fund contributed significantly to an emerging mythology around California’s elected leaders, which portrayed them as the tip of the spear of “the resistance” to Trump’s agenda. But from up close, Bellis sees the picture differently. “Most people are talking about how California is taking these bold stances, and wondering if we’re going too far, but actually it seems quite cautious,” she told me. “We want to help immigrants — but only the ‘good immigrants!’” As much as she and her colleagues have sought to frame the issue as a matter of basic fairness, their efforts have been stymied by “this toxic dialogue that’s taking place.”

“It’s unfortunate that the conversation has shifted to ‘don’t provide any money to people who have criminal convictions. No funding for criminals,’” she said.

“This is really a matter of due process,” Toczylowski asserted. “There should be no carve-outs for due process in the United States.”

Top photo: Immigrants take a workshop to make a preparedness plan, in case they are confronted by immigration officials, at Academia Avance charter school where a father was recently arrested by ICE agents when he dropped off his daughter for school, on March 9, 2017 in Los Angeles.

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Intercepted Podcast: Trump’s Secret Little Prince

5 April 2017 - 6:01am

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Erik Prince is the most infamous mercenary in modern U.S. history. The Blackwater founder has also served as Donald Trump’s shadow adviser and secret emissary. This week on Intercepted, an exclusive interview with Rep. Jan Schakowsky, who has fought a decadeslong battle against Erik Prince. Host Jeremy Scahill, who wrote the book on Blackwater, analyzes the news that Prince established a back channel for Trump and Vladimir Putin and, as Trump meets with China’s leader at Mar-a-Lago, outlines Prince’s latest venture with Beijing. On the 50th anniversary of Dr. Martin Luther King Jr.’s militant speech against the Vietnam War, television host and author Tavis Smiley talks about the “Santa Clausification” of Dr. King and explains why he would not be allowed to speak at his own memorial events today. Rep. Barbara Lee reflects on her own historic speech, delivered three days after 9/11, when she was the only member of Congress to oppose the blank check given to Bush and Cheney to wage an unchecked war on the world. And Vice President Mike Pence, who says he can’t be alone in a room with a woman who is not his wife, gets the Norman Bates treatment.

Transcript coming soon.

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An Enemy of the Wall Street Foreclosure Machine Is Running to Unseat a GOP Lawmaker in California

4 April 2017 - 4:49pm

Foreclosure victims have been virtually invisible in Washington since the financial crisis. But they may finally get an ally.

Katie Porter, a University of California-Irvine professor and public interest lawyer who authored one of the first academic studies of foreclosure fraud, and who helped thousands of California homeowners as a monitor of the national foreclosure fraud settlement, announced yesterday that she will run for Congress in California’s 45th Congressional district, against two-term Republican incumbent Mimi Walters.

The Orange County seat, where Hillary Clinton beat Donald Trump by five points last November, is critical to Democratic efforts to take back control of the House of Representatives next year. Clinton’s victory in Orange County marked the first win for a Democratic presidential candidate there since Franklin Roosevelt in 1936, a sign of the area’s changing demographics.

Porter could ride that wave next year. She’s already earned the endorsements of Sen. Elizabeth Warren, who was her law school professor, and Sen. Kamala Harris, who appointed her to monitor the mortgage settlement. “I’ve taken on these big fights my whole career,” Porter told The Intercept in an interview. “I have a track record of going into hand-to-hand combat with the banks, holding their feet to the fire in individual cases.”

Back in 2007, before the full impact of the foreclosure crisis was felt, Porter, then teaching law at the University of Iowa, wrote a prescient paper titled “Misbehavior and Mistake in Bankruptcy Mortgage Claims.” Porter examined public court records in 1,733 bankruptcy cases filed in 2006. She found near-universal disagreement between borrowers and mortgage servicing companies over amounts owed, with multiple instances of illegally imposed fees, including charging homeowners for ordinary office activities like delivering faxes. Impermissible fees were ratcheted up as a profit-making tool for the servicers. In one loan, the servicer claimed that the homeowner owed $1 million when they actually owed $60,000.

Porter also discovered that, in a majority of cases, servicers lacked one or more pieces of documentation required to establish the validity of the debt. That included the note, which was missing over 40 percent of the time. “The findings are a chilling reminder of the limits of formal law to protect consumers,” Porter wrote.

This was an early warning of the breakdown in foreclosure processes, with companies eventually papering over their lack of proof with fictitious mortgage assignments and records. Porter’s study caught the eye of the initial activists who uncovered and exposed Wall Street’s fraudulent foreclosure schemes; she was central to its unmasking.

Unfortunately, that revelation of foreclosure fraud led only to civil settlements rather than prosecutions of those responsible. However, Porter was recruited to serve as the independent monitor for California’s share of the largest of these settlements, a $25 billion program called the National Mortgage Settlement.

While the national oversight monitor did little but verify that banks fulfilled their consumer relief obligations, Porter took a thankless job and transformed it into an activist position. She intervened personally in individual foreclosure cases, responding to over 5,000 complaints from California borrowers. She rewrote communications to homeowners from banks to maximize response rates. She authored half a dozen reports that showed how banks were gaming the system, calling out the cruel practice of dual tracking (when banks negotiate loan terms and pursue foreclosure at the same time) and the “completed” application scam (where banks would capitalize on one missing document to nullify a modification and move to foreclose instead). And she took on government officials who weren’t learning from conditions on the ground, urging them to improve regulatory systems and protect borrowers.

Overall, California achieved better results in the National Mortgage Settlement than the rest of the country. Nearly 40 percent of the total 83,000 first-lien principal reductions in the settlement, the most sustainable type of modification, happened in California.

“The thing about the monitorship that I loved, I took my energy and put it to work to stop big banks from ripping people off,” Porter says. “You and I know the truth, Washington gave Wall Street a bailout in literally a few days and left homeowners twisting for years.”

Porter told The Intercept that the system hasn’t changed, not just in foreclosures but in many aspects of the lives of the middle class. “Families are feeling squeezed,” she said. “They’re concerned about stagnant wages, about the high cost of housing. They’re concerned about college tuition and student loan debt, and saving for retirement.” Porter says that fixing the mortgage giants Fannie Mae and Freddie Mac would be among her top priorities.

Porter noted that Mimi Walters, Porter’s opponent if she wins the Democratic primary, has voted down the party line on every issue thus far in the current Congress. Walters voted for the since-sidelined Republican health care bill in the Energy and Commerce Committee. She was an original co-sponsor of the law President Trump signed Monday that could allow Internet service providers to sell customer browser histories.

In a statement, Porter responded: “It’s common sense — cable companies shouldn’t be allowed to sell Orange County residents’ browsing history without their consent, but Congresswoman Walters’ bill would do just that.”

Endorsing Porter, Sen. Warren said, “There’s no one I trust more to take on Donald Trump and the entrenched special interests in Washington on behalf of working families.”

Top photo: Real estate for sale signs are seen in front of homes that were foreclosed along Catanzaro Way in Antioch, California, on Oct. 15, 2007.

 

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Lawmakers Move To Stop Warrantless Cellphone Searches at the U.S. Border

4 April 2017 - 4:21pm

Four members of Congress have introduced legislation that would require border agents to get a warrant to search through someone’s cellphone or laptop, bringing privacy rights at ports of entry closer to those that courts have recognized for the rest of the country.

The bill makes it illegal to access the contents of a device belonging to a U.S. citizen or permanent resident without probable cause and a warrant, and specifies that border agents can’t hold people for more than four hours to try to get them to unlock their phone or give up their data. It was simultaneously introduced on Tuesday in the Senate by Ron Wyden of Oregon and Rand Paul of Kentucky and in the House by Jared Polis of Colorado and Blake Farenthold of Texas. Wyden and Polis are Democrats while their co-sponsors are Republicans.

The government has historically claimed it has broad authority to conduct searches at the border, to seize devices, and to copy their contents. Travelers have reported being detained for hours while agents try to convince them to surrender their social media accounts and demand that they unlock their phones; they are also routinely asked about their political or religious beliefs and pressured to become informants. So far, court challenges to these practices have been unsuccessful, but the new legislation cites a 2014 Supreme Court decision that found that police need additional authority to search the cellphone of someone who has been arrested, recognizing that such devices hold massive amounts of private information.

The bill states that accessing without a warrant electronic equipment, the contents of an online account, or information about someone’s online life is a violation of the Fourth Amendment. Border agents are not allowed to deny someone entry for refusing to provide a password or unlock their information, a protection the bill clarifies. It does include an exception for emergency situations.

Sen. Rand Paul, R-Ky., heads to the Senate floor for a vote on April 4, 2017.

Photo: By Bill Clark/CQ Roll Call

“Whether you are at home, walking down the street, or at the border, we must make it perfectly clear that our Fourth Amendment protections extend regardless of location,” Representative Polis said in a statement. “This bill is overdue, and I am glad we can come together in a bicameral, bipartisan manner to ensure that Customs and Border Patrol agents don’t continue to violate essential privacy safeguards.”

Neema Singh Giuliani, legislative counsel at the American Civil Liberties Union, said that “if the bill is passed it would effectively prohibit CBP from doing what it does now, which is searching and seizing devices of U.S. persons.” She added that the bill has “good language to address cases where people have supposedly consented to searches, requiring documentation that they actually did consent.”

The number of cell phone searches at points of entry to the United States has risen dramatically in the past two years, jumping from 5,000 in 2015 to 25,000 in 2016. There were 5,000 in February of 2017 alone. In February, Wyden asked the Department of Homeland Security to send him information on CBP searches, including how often travelers are asked to unlock their phones or laptops, or turn over social media passwords; in his letter, he said he was concerned that CBP was “short-circuiting… vital checks and balances” with “indiscriminate” searches. He said he expected business travelers to start using burner devices when traveling — and indeed, since Trump took office, guides on how to secure your data when crossing borders have proliferated. It’s also not clear how widely the information that the CBP collects may be shared with other law enforcement or intelligence agencies.

The bill does not add any protections for travelers to the United States who are not citizens or permanent residents. Late last year, the CBP began asking travelers from certain countries for their social media handles, and the Trump administration has indicated it will take this much farther. The Wall Street Journal reported Tuesday that the administration’s plans for “extreme vetting” of visa applicants would include asking them to turn over their cellphones so U.S. authorities could look at their contacts, and to provide social media account names and passwords. The changes would apply even to travelers coming on short trips and from Europe and other countries covered by the the visa waiver program. The State Department has also reportedly instituted “mandatory social media checks” for any visa applicant that has spent time in territory controlled by ISIS.

Demands for social media passwords at the U.S. border constitute “a direct assault on fundamental rights” of travelers and expose their social networks to “unjusitifed scrutiny,” a coalition of 131 groups, including entities focused on civil liberties, human rights, activism, and trade, declared in a joint statement last month. The statement added that the social media scans will discourage travel for both business and pleasure.

Top photo: U.S. Border Patrol agents detain two undocumented immigrants after capturing them near the U.S.-Mexico border on March 15, 2017 near McAllen, Texas.

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De Martin Luther King a Maria Eduarda Alves, a violência que ameaça os sonhos

4 April 2017 - 4:17pm

No último fim de semana, a adolescente Maria Eduarda, de 13 anos, morreu atingida por três “balas perdidas”, mesmo estando dentro da escola, na Zona Norte do Rio. As balas são oriundas de um confronto entre policiais e bandidos na comunidade. Mais uma vez, o debate se fecha na culpabilização dos indivíduos: saber de onde vieram as balas para saber se os responsáveis são traficantes ou policiais. Outra vez, a estrutura perversa que abarca e mantém uma cidade violenta e exposta às (diversas) violências ficam de fora da discussão central, das investigações necessárias, das respostas coerentes.

Para King era preciso enfrentar a violência

Foto: Getty Images

No dia 4 de abril completam-se 49 anos da morte do pastor batista Martin Luther King Jr., ele mesmo vítima da violência das armas e das balas que, perdidas ou com endereço certo, ameaçam o direito à vida. De Memphis ao Rio de Janeiro, racismo, violência, criminalização da pobreza, estigma e controle social seguem se misturando (e mantendo ao mesmo tempo cada um o seu lugar) ontem e hoje. Por décadas, essa realidade segue inalterada.

A história da morte de Trayvon Martin, de 17 anos, em 2012 na Flórida, assassinado por um vigilante comunitário por achar que o adolescente era um suspeito que estava rondando a comunidade para roubar, pode muito bem ser equiparada à história do menino Douglas, também de 17 anos, assassinado em 2013, em São Paulo, por um policial militar que chega disparando ao abordar o adolescente. A única coisa que Douglas conseguiu dizer foi a pergunta “Por que o senhor atirou em mim?”.

No primeiro caso, o assassino é absolvido, protegido por uma lei que lhe atribuiu legítima defesa. No segundo caso, o PM é absolvido ao alegar que o tiro foi acidental. Assim é a morte de Tamir Rice, de 12 anos, em Cleveland, ou a de Eduardo de Jesus, de 10, no Complexo do Alemão. Ou suspeitos, ou vítimas “não esperadas”.

Em 1963, King faria aquele que seria seu discurso mais famoso, em Washington, que ficou conhecido como “I Have a Dream”. Ali, a ênfase de King estava no quanto suas históricas marchas haviam avançado e repercutido. Se por um lado, as repressões foram extremamente violentas, por outro, as mobilizações se tornaram um desafio impossível de ser contido pelas autoridades americanas. Às vésperas da grande marcha, o maior temor do presidente Kennedy e seus conselheiros (incluindo o vice, Lyndon Johnson) era que a ela pudesse terminar num confronto incontrolável. Kennedy se antecipou à grande marcha, que seria em agosto, fazendo seu discurso em junho, em cadeia nacional, favorável a promulgação da Lei dos Direitos Civis, usando tal ação como uma forma de tirar a força reivindicatória da marcha, tornando-a mais comemorativa.

“Nenhum cachorro, nenhum canhão de jato d’água” iriam fazer a população negra recuar.”

Mas no seu último discurso, em 1968, Martin Luther King Jr. foi bem menos esperançoso ou devoto de um sonho. Entre 63 e 68, King amargou a insistência de uma segregação e um racismo que não estava na Lei, mas estava na cultura da supremacia branca americana. No mesmo ano, King teve de passar  pela morte de Malcolm X, numa assustadora expressão de violência em que fora assassinado com 16 tiros disparados contra eles, e a morte do jovem Jimmie Lee Jackson. A morte de Jackson foi um duro golpe em King e também no seu movimento da não violência.

Era perceptível que a conquista dos direitos a voto não garantia nenhuma tranquilidade à comunidade negra no país. Nenhuma segurança. Nenhum reconhecimento real. A sociedade racista, a sociedade branca ocupantes dos lugares de poder continuava lá. E continuava racista.

Entre a morte de King e a menina Eduarda, seguimos com os mesmos fantasmas.

Se em 63 o sonho de King acreditava que até o Mississippi (um dos estados mais racistas e violentos), que, segundo ele, “transpira com o calor da injustiça e opressão”, iria enfim se transformar “em um oásis de liberdade e justiça”, em 68 King, há apenas dois dias antes de também ser assassinado, ciente de que não tinha mais o que temer porque havia chegado ao topo da montanha, mostrava sua decepção ao dizer que ele havia lido, em algum lugar, que “a grandeza dos Estados Unidos estava no direito de protestar por direitos”. Evidentemente, tantas mortes, repressões e insistência da violência do racismo provava que não. Convicto, King afirmava que “nenhum cachorro, nenhum canhão de jato d’água” iriam fazer a população negra recuar. Era preciso portanto, enfrentar a violência que ameaçava o sonho.

Era nítido também, que para além do seu papel de promulgar e reconhecer leis, o Estado não parecia estar tão empenhado no fim da segregação, e no reconhecimento da dignidade de homens e mulheres negras, e que a cultura de estigma e precarização sobre os territórios de guetos americanos ou a construção da imagem de suspeito em potencial do corpo negro na sociedade americana não passaria de uma geração a outra. As vítimas continuariam.

Violência continua destruindo sonhos

Foto: reprodução

Entre a morte de King e a menina Eduarda, seguimos com os mesmos fantasmas. No discurso de 63, o pastor aconselhava: “Não se deixe cair no vale do desespero”. Talvez isso continue valendo. Ainda é muito necessário insistir em chamar atenção para o fato de que é preciso levar a sério que o dilema da violência que nos envolve, e das vidas pobres e periféricas e negras que perdemos, vai muito além de apenas saber a origem das balas que sobrevoam as nossas cabeças.

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Donald Trump’s Pick to Oversee Big Pharma Is Addicted to Opioid-Industry Cash

4 April 2017 - 2:15pm

Newly-released financial disclosure documents show that Dr. Scott Gottlieb, President Trump’s nominee to the lead the Food and Drug Administration, has received significant payments from the opioid industry — while attacking attempts to deter the explosion of opioid pill mills.

The FDA has some of the most significant authority in the federal government to oversee manufacturers of prescription painkillers. Gottlieb is set to appear for his confirmation hearing before the Senate Health, Education, Labor and Pensions Committee at 10 a.m. tomorrow.

Gottlieb’s disclosure statements, required under federal law, show that since the beginning of 2016 he has received almost $45,000 in speaking fees from firms involved in the manufacture and distribution of opioids.

“Our country is in desperate need of an FDA commissioner who will take on the opioid lobby, not one who has a track record of working for it,” said Dr. Andrew Kolodny, the Co-Director of Opioid Policy Research at Brandeis University, reacting to this information.

Mallinckrodt Pharmaceuticals, the maker of a highly addictive generic oxycodone pill, paid Gottlieb $22,500 for a speech in London last November shortly after the U.S. presidential election. Prosecutors have charged that the firm ignored red flags and supplied as many as 500 million suspicious orders in Florida for its oxycodone product between 2008 and 2012. Mallinckrodt reached a tentative settlement this week, agreeing to pay $35 million while admitting no wrongdoing.

The Healthcare Distributors Alliance, a trade group for the largest opioid wholesale distributors in America, also retained Gottlieb as a speaker last September.

Dr. Scott Gottlieb, left, is seen on Capitol Hill in Washington in 2009.

Photo: Harry Hamburg/AP

Among the distributors represented on the HDA executive committee are AmerisourceBergen Drug Corp., McKesson Corporation and Cardinal Health. Cardinal’s CEO, Jon Giacomin, is chairman of HDA.

A 2016 investigation by the Charleston Gazette-Mail found that these three companies supplied unusually large shipments of prescription painkillers in West Virginia, and provided the bulk of 780 million prescription pills sent to pharmacies in the state, a key factor in the fatal overdose epidemic.

Cardinal Health also temporarily lost its license to distribute opioids from its Florida warehouse in 2012 after the Drug Enforcement Administration found that the firm supplied several pharmacies known to act as so-called pill mills that routinely filled inappropriate prescriptions for oxycodone.

Gottlieb swiftly condemned the DEA’s action at the time, writing in the Wall Street Journal that the agency had overstepped its bounds, and that it should lose its authority to police the opioid market.

Gottlieb argued that the DEA should not treat corporate pharmaceutical firms like street drug dealers. “So Cardinal isn’t a Columbian drug ring. Its CEO isn’t Pablo Escobar. Like other large distributors, Cardinal has invested heavily in systems to track unusual narcotics-sales patterns,” said Gottlieb.

Gottlieb was also paid as a speaker by Johnson & Johnson, which owns a subsidiary that produces the opioid painkiller Nucynta, in January of last year. The federal drug payment disclosure database shows that Gottlieb received payments from Pfizer, the manufacturer of several opioid products, in 2015.

On a call with reporters on Tuesday, Sen. Ed. Markey, D-Mass., and Sen. Sherrod Brown, D-Ohio, announced their opposition to Gottlieb’s nomination, citing his opioid industry ties.

“People die because of the opioid epidemic,” said Brown. “We need all hands on deck to fight this crisis, including and especially the FDA. Unfortunately Dr. Gottlieb’s record indicates that as commissioner he wouldn’t take the epidemic and the FDA’s authority to rein in prescription painkillers and other drugs seriously enough.”

Markey, who opposed President Barack Obama’s last FDA commissioner, Dr. Robert Califf, on grounds that the agency was moving too fast to approve dangerous new prescription painkillers, voiced similar concerns over Trump’s nominee.

“Dr. Gottlieb has also said he wants the FDA approval process to move faster, and that FDA has too high of a standard for safety. I strongly disagree with that,” said Markey during the call.

The opioid crisis claims more than 16,000 lives from overdose deaths every year. The crisis stems in large part to the over-prescribing phenomenon, which has been fueled by deceptive marketing practices and efforts by industry to court doctors. As we’ve reported, Americans consume about 81 percent of the global supply of oxycodone products (the active ingredient in OxyContin) and almost 100 percent of hydrocodone (the active ingredient used in brands such as Vicodin).

The painkiller crisis is closely linked to heroin addiction, with many heroin users embracing the drug after first using opioids that were prescribed to them.

Gottlieb’s financial disclosure form further shows that he made more than $3 million throughout 2016 and the first three months of this year, through a combination of speaking fees, consulting arrangements with drug companies in general, board memberships and his work at several healthcare-focused investment firms. Gottlieb is well-known as a critic of the FDA approval process and regulations, and has called for revamping agency rules to bring new drugs to market. In sharp contrast to Trump’s rhetoric on the campaign trail, Gottlieb has also criticized a range of proposals to bring down drug costs through government intervention in the market.

Top photo: Oxycodone pain pills prescribed for a patient with chronic pain lie on display on March 23, 2016 in Norwich, Conn.

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Julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE segue o rito esperado pelo Planalto, o da postergação

4 April 2017 - 1:35pm

Menos de dez minutos depois de aberta a primeira sessão do Tribunal Superior Eleitoral destinada ao julgamento da chapa Dilma-Temer, um pedido de mais tempo da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff para a sua manifestação expôs a estratégia já esperada por todos os lados envolvidos no caso: a de postergar ao máximo a decisão da corte sobre a acusação de corrupção na campanha de 2014.

As discussões que se seguiram ao pedido deixaram evidente um embate que permeará o julgamento nos próximos meses. De um lado, o ministro Herman Benjamin, que em cerca de sete meses concluiu o seu relatório e levou o caso ao plenário; do outro, as defesas e parte da corte, que não veem nenhum motivo para pressa.

Ministro Herman Benjamin durante sessão plenária do TSE.

Foto: Roberto Jayme/ Ascom/TSE

Na sessão desta terça-feira (4), Benjamin manifestou diversas vezes a sua preocupação de que o processo se torne um “universo sem fim”. “Temos que evitar a procrastinação”, defendeu. O desenrolar da sessão apenas ratificou os motivos de inquietação do ministro. Antes mesmo de dar início à leitura do relatório, a corte adiou o julgamento por duas razões: aceitou o pedido da defesa de mais tempo para apresentar as alegações finais e concordou em ouvir mais quatro testemunhas no caso.

Benjamin havia concedido dois dias para as manifestações de Dilma e Michel Temer, o que estaria de acordo com os trâmites de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). No entanto, como o julgamento unifica quatro ações e uma delas é uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) – que prevê cinco dias para a defesa – o advogado Flávio Caetano, que representa a petista, pediu que esse prazo fosse concedido. Juridiquês à parte, foi aberta a discussão entre os ministros, que, mesmo concordando em estender o tempo, discordavam sobre o quanto seria esse tempo: mais três ou cinco dias.

Contrariado, Benjamin argumentou que o tempo que as defesas tiveram foi suficiente, mas entendeu que, se não estendesse o prazo, as partes poderiam entrar com recursos no futuro alegando que tiveram o seu direito cerceado. Para evitar que o julgamento entre em risco por causa disso, militou pelos três dias. Ainda assim, foi voto vencido – Dilma e Temer terão mais cinco dias para se defenderem.

O segundo movimento que postergou o julgamento foi o pedido do Ministério Público para ouvir mais quatro testemunhas: o ex-ministro Guido Mantega, os publicitários João Santana e Mônica Moura e André Santana – que seria emissário de repasses feitos pela Odebrecht. Com isso, o processo volta à fase de coletas de provas.

“Não podemos ouvir Adão e Eva e, provavelmente, a serpente”, criticou o relator sobre o alongamento do processo. “Ainda que Vossa Excelência queira dourar a pílula, o que o tribunal está dizendo é que Vossa Excelência violou a jurisprudência”, disparou o ministro Gilmar Mendes ao relator da ação. “Sou um juiz pragmático, dentro da lei”, rebateu Benjamin.

Mudanças na corte

Sessão do TSE para julgar chapa Dilma-Temer transcorreu com cadeiras vazias.

Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE

As inúmeras cadeiras vazias no plenário do TSE nessa primeira sessão do julgamento contrastavam com a seriedade e urgência do caso, o mais importante da história da corte. Mesmo com a expectativa para o seu início e com as orientações do tribunal para que jornalistas e interessados em acompanhar o caso chegassem cedo, às 9h30, quando foi iniciada a sessão, o plenário seguia vazio. Ao que tudo indica, ninguém mesmo tinha fé de que haveria qualquer desenrolar do processo nesta terça-feira.

A previsão agora é que o julgamento seja retomado entre o fim de abril e o começo de maio. Isso porque, além dos prazos e oitivas, o ministro Gilmar Mendes, presidente da corte, vai fazer uma sequência de viagens para o exterior, o que impedirá a convocação de novas sessões até o dia 25 de abril, quando retorna ao país.

Assim que o julgamento for retomado, a composição atual do TSE já terá mudado. No dia 15 de abril deixará a corte o ministro Henrique Neves, e Admar Gonzaga assumirá em seu lugar. Em maio, deixará o TSE a ministra Luciana Lóssio, que será sucedida por Tarcísio Vieira. Os dois foram indicados por Temer para os postos dos ministros que encerram seus mandatos.

Benefício de “todos”

Resta pouco menos de dois anos para o fim do mandato de Michel Temer, portanto, o lenga-lenga do processo só pode favorecê-lo. Ainda mais se considerado que, em caso de cassação do registro do presidente, ele poderá recorrer ao próprio TSE e, em última instância, ao Supremo Tribunal Federal.

Ao PT, mesmo com Dilma já fora do cargo, a demora também pode ser bem vista, uma vez que ainda defendem um discurso de que a ex-presidente não intermediou, pediu ou tampouco sabia dos pedidos de doações irregulares para a campanha. Na véspera de um ano eleitoral, é no que se prendem para salvar a imagem do partido.

Apesar da aparente calmaria no terceiro andar do Palácio do Planalto hoje, persiste a preocupação sobre qual será o impacto que os desdobramentos da ação terá no governo. Advogados do presidente apostam que a processo se arrastará por meses, coincidindo com as eleições do ano que vem. Se tudo ocorrer dentro de cronograma desejado pelo Planalto, o processo ultrapassará 2017 sem um resultado concreto.

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Koch Brothers’ Operatives Fill Top White House Positions, Ethics Forms Reveal

4 April 2017 - 9:56am

If the billionaire Koch brothers turn to the White House for favors, they will see many familiar faces.

Newly disclosed ethics forms reveal that a significant number of senior Trump staffers were previously employed by the sprawling network of hard-right and libertarian advocacy groups financed and controlled by Charles and David Koch, the conservative duo hyper-focused on entrenching Republican power, eliminating taxes, and slashing environmental and labor regulations.

Some of the relationships were well-known. Marc Short, for instance, now Trump’s chief liaison to Congress, previously led Freedom Partners Chamber of Commerce, the dark money nonprofit used by the Koch brothers and their donor cohort to dispense money to allied groups. Freedom Partners, which maintains an affiliate Super PAC, was at the center of the Kochs’ $750 million election effort during the campaign last year.

But the ethics forms, made available to the public on Friday evening, reveal a number of previously undisclosed financial ties between the Koch network and Trump’s inner circle of political aides.

Donald McGahn, Trump’s campaign attorney turned White House counsel, provided legal services to a range of outside Koch groups working to influence the election. McGahn, through the law firm Jones Day, advised Freedom Partners, as well as i360, the Koch’s big data firm set up to identify and target voters, and Americans for Prosperity, the election advocacy and grassroots lobbying organization run by the Koch brothers. Ann Donaldson, McGahn’s chief of staff, came to the White House from McGahn’s law firm. Her financial disclosure shows that she also provided legal services to Freedom Partners and i360.

Kellyanne Conway, Trump’s former campaign manager turned close White House advisor, consulted over the last year for Americans for Prosperity’s national foundation, as well as for the Michigan and Ohio chapters of the group. Conway served as a board member for the Independent Women’s Forum, a Koch-backed group whose goal is “increasing the number of women who value free markets and personal liberty.”

The fact that Trump’s political team worked for the Koch network during the campaign adds a new wrinkle to the relationship between the president and the most well-known pair of Republican billionaires.

The Koch network has long pioneered a strategy of backing GOP campaigns by using seemingly independent nonprofits and outside election groups. Election law prohibits organizations that raise and spend unlimited funds, such as the Freedom Partners’ Super PAC and Americans for Prosperity, from directly coordinating with candidates.

But those rules are rarely enforced. Moreover, campaigns and Super PACs have danced around the coordination prohibition by employing individuals who split their time between candidates and outside groups, making them a crucial conduit for potential coordination.

Despite the common myth that the Koch network, in the words of Politico, “sat out” the presidential campaign, Koch groups were active in battleground states that proved critical to Trump’s victory. Americans for Prosperity employed 650 staff members during the campaign, with many stationed in Florida, North Carolina, Wisconsin, Pennsylvania, Ohio, New Hampshire, and Missouri. The field staff, using the new data tools from i360, focused on making sure Republican voters made it to the polls.

In the aforementioned states, Americans for Prosperity also aired negative ads attacking Hillary Clinton in the last weeks of the campaign, linking her to Democratic candidates and problems allegedly caused by the Affordable Care Act. The ads, which blanketed swing state television stations, held Clinton responsible for healthcare with “higher cost, lost coverage, lost doctors.”

The election effort swept the GOP to a level of national power not seen since the 1920s. And the Koch network has been quick to seize upon unified Republican control of Washington to quickly score a range of policy and political victories.

Freedom Partners Vice President Andy Koenig told the Los Angeles Times after the election that his group hoped Trump would “walk in with an eraser” and wipe out as many Obama reforms as possible. The group formulated a “Roadmap to Repeal,” a memo calling for the administration to prioritize revoking the Paris climate change treaty, repealing clean water rules, and eliminating limits on pollution from coal-fire power plants.

In recent weeks, Trump and congressional leaders have used a little-known procedure called the Congressional Review Act to swiftly roll back the very regulations identified by the Koch memo. And they have been aided by a team that came to the White House policy staff directly from the Koch network.

Koenig, the former Freedom Partners vice president, is now working in the White House as a policy assistant. Koenig’s financial disclosure shows that he made $320,000 at the group before moving through the revolving door.

In addition, Andrew Bremberg, now the director of the White House Domestic Policy Council, and Bethany Scully, an official working in Trump’s Office of Legislative Affairs, both worked for Freedom Partners. Bremberg’s disclosure shows that he consulted for the group through a consulting firm he owns called Right Policy LLC.

The Trump policy team includes Brian Blase, a special assistant to the president working on healthcare issues, who came to the White House from the Mercatus Center, the Koch network think tank at George Mason University.

A number of Vice President Mike Pence’s staff also came directly from Koch organizations. Andeliz Castillo, named earlier this year as a Pence senior aide, came from the Libre Initiative, the Latino outreach arm of the Koch network. Stephen Ford, Pence’s director of speechwriting, previously worked as a speechwriter for Koch’s Freedom Parters.

To be sure, there is not perfect harmony between the Koch brothers and Trump. The Koch network harshly criticized the American Health Care Act, attacking it for not doing enough to repeal Obamacare. And the groups have lobbied against the so-called border adjustment tax, a proposal favored by some in the Trump White House.

But if the latest member-wide email from Americans for Prosperity is any indication, the Koch brothers have much to celebrate with Trump in the White House.

The email, titled, “Thank you, President Trump,” hails the president for issuing an executive order to repeal of Obama’s “Clean Power Plan,” the biggest pillar in the previous administration’s climate change strategy. The message goes on to boast that Americans for Prosperity is providing the lobbying muscle, along with paid advertisements and mobilizing calls to Congress, to help confirm Judge Neil Gorsuch to the Supreme Court.

Top photo:The Defending the American Dream summit hosted by Americans for Prosperity, which is funded by the Koch brothers, was held in Columbus, Ohio, on Aug. 22, 2015.

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Aborto: STF é palco da batalha definitiva pela descriminalização

4 April 2017 - 6:24am

Criminalizar o aborto é inconstitucional? Esse é o questionamento da ação protocolada pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF) em março, em caráter liminar, configurando alta urgência. Relatora da peça, a ministra Rosa Weber pressionou, dando cinco dias de prazo — como manda a Lei 9882, que delimita os ritos de julgamento nesse tipo de ação — e é hora de os poderes Executivo e Legislativo se manifestarem sobre o direito de mulheres interromperem uma gestação. O cenário é de embate entre as forças progressistas e conservadoras em Brasília.

“A vida do nascituro deve prevalecer sobre os desejos das gestantes”, foi o que decidiu Michel Temer, segundo uma nota do jornal O Estado de S.Paulo. As respostas do Planalto e do Congresso servirão de base para a posição que o STF tomará sobre o assunto, em uma decisão histórica.

Além de Temer, a Câmara dos Deputados e o Senado também darão suas respostas, logo depois serão requisitadas a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), que também terão mais cinco dias para responder. Apenas com as respostas de todos, a palavra final, ainda sem data marcada, virá da ministra Rosa Weber, relatora do caso, e de seus colegas em votação no tribunal.

Sempre visto sob perspectiva moral e religiosa, o debate sobre a descriminalização da interrupção da gravidez chega ao Supremo Tribunal Federal por meio de uma ação que questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal.

Datado de 1940, o código determina até três anos de prisão para a mulher que realiza o procedimento. Dependendo da interpretação dada aos artigos, pode-se crer que eles vão contra os direitos individuais garantidos pela Constituição.

A ação, assinada por advogadas do PSOL e do instituto Anis – uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – , é um xeque das instituições que lutam pelo direito de mulher escolher interromper uma gravidez. No Brasil, apenas 13% da população acredita que o aborto trata de uma questão de direito de escolha da mulher, segundo a pesquisa “Aborto” do Instituto Ipsos. A média mundial é de 46% das pessoas entenderem o aborto como decisão da mulher.

Debate amadurecido

A advogada do PSOL Luciana Boiteux assina a peça ao lado de suas colegas Luciana Genro, também do PSOL, Gabriela Rondon e Sinara Gumieri, da Anis. Ela falou ao The Intercept Brasil por telefone, explicando o que levou a abertura da ação:

“Avaliamos que, como em várias outras cortes do mundo, era o momento de provocar o Supremo em uma ação mais ampla. Trata-se de uma pauta histórica do feminismo e avaliamos que o tema já estava amadurecido na Corte, vem sendo debatido desde a questão da célula tronco. Foi algo construído. Era algo que já estava acontecendo e, depois da ação do fim do ano passado, ganhamos mais força para o debate no STF.”

Em novembro de 2016, a Primeira Turma da Corte revogou a prisão de cinco médicos, pacientes e funcionários de uma clínica clandestina do Rio de Janeiro. Em seus votos, dois dos cinco ministros que compõem a turma — Luiz Fux e Marco Aurélio — aprovaram o habeas corpus apenas para aquele caso específico, preferindo não entrar em detalhe sobre a legalização do aborto nos três primeiros meses de gestação. Já os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin falaram abertamente sobre a necessidade de se debater a inconstitucionalidade dos artigos do Código Penal.

Para Rodrigo Costa, professor de  Direito Penal na Universidade Federal Fluminense (UFF), a pauta serve para mostrar que o Judiciário está à frente do Legislativo em termos de liberdades individuais:

“No voto do ministro Barroso vimos que ele parece ter uma posição mais progressista sobre o assuntos. Alguns ministros anunciaram que essas criminalização fere os direitos fundamentais das mulheres. O STF tem dado algumas pistas de um entendimento progressista que no nosso Congresso Nacional parece inviável.”.

Em seu voto, Barroso defendeu que a criminalização do aborto até o terceiro mês de gestação é inconstitucional e afirmou que “a medida é desproporcional em sentido estrito, por gerar custos sociais (problemas de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios”.

A legalização, no entanto, não é consenso na Corte. Em 2012 e 2016, ministros se manifestaram contra. “Retrocederíamos aos tempos dos antigos romanos, em que se lançavam para a morte, do alto da Rocha Tarpéia, ao arbítrio de alguns, as crianças consideradas fracas ou debilitadas”, argumentou o ministro Ricardo Lewandowski em seu voto contra a interrupção terapêutica de gestações em caso de anencefalia.

No Brasil, o aborto hoje só é permitido em casos de anencefalia do feto, de estupro, ou quando a gestação representa risco para a vida da mulher.

“Não cabe ao direito analisar questões morais e religiosas.”

Para o professor Costa, o aborto é pouco debatido no Brasil: “Quando se vai discutir a legalização, as pessoas fogem do assunto e debatem a moral. Não cabe ao direito analisar questões morais e religiosas. O direito deve analisar em que medida a criminalização do aborto deve ocorrer”.

A fala do especialista remete ao voto do ministro Luiz Fux no julgamento do caso que legalizou a interrupção terapêutica de gestações de fetos anencéfalos: “o aborto é uma questão de saúde pública, não é uma questão de Direito Penal”.

O ministro Edson Fachin usou a religião para embasar seu voto contra a criminalização, no fim de 2016:

“E concluo, embora seja apenas uma nota a latere, senhor presidente, para registrar que nesta semana, à página 44 da revista Carta Capital, há uma notícia da Carta Apostólica “Misericordia et Misera” do Papa Francisco, onde se acentuou a possibilidade de absolvição sinalizada pelo Pontífice jesuíta, que alcança mulheres e profissionais da saúde que porventura tenham alguma participação na interrupção de uma gravidez após a confissão.”

Tudo ou nada

Diante do conservadorismo observado no Congresso atual, a estratégia do instituto Anis foi procurar o PSOL que, por ser um partido político, poderia propor a ação conjunta, levando a discussão diretamente ao STF.

Outro partido político partiu da mesma premissa para fazer oposição à legalização dentro da ação: o PSC pediu para também ter palavra dentro dos trâmites. A ministra Rosa Weber ainda deve decidir se aceita ou não. O partido faz parte da bancada religiosa, ala mais conservadora do Congresso.

A decisão tomada pela Corte tem o poder de mudar o jogo porque os demais juízes seguem as decisões tomadas pelo STF. Para Costa, caso se mantenha a criminalização, a primeira consequência seria política: “o debate iria perder força na opinião pública”. O professor explica que o Supremo até poderia rever a decisão posteriormente, mas dependeria de uma recomposição e de novo alinhamento de pensamentos políticos.

Com justificativas semelhantes aos da ação levantada, outra pauta “irmã” corre no STF: sobre a descriminalização do aborto em casos de Zyca. A peça deveria ter sido julgada em dezembro do ano passado, mas teve o julgamento adiado sem previsão de nova data. O texto alega que a descriminalização do aborto é uma medida de proteção da saúde, inclusive mental, e do direito à autonomia reprodutiva da mulher.

Já a ação protocolada pelo PSOL e pelo instituto Anis tem caráter amplo e se adequa a qualquer tipo de gestação. Para o professor Costa, a medida é “uma bala de prata”. Ele explica: “ou resolve numa tacada só essa questão sensível e que afeta as mulheres, ou pode ajudar a perpetuar o problema”.

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Grileiros sentem “um ambiente bem mais positivo” em Brasília e avançam para novas conquistas

4 April 2017 - 4:00am

“Aqui não existe assalto. Todo mundo anda armado”, explica, orgulhoso, um taxista da cidade de Novo Progresso, no sudoeste do Pará. As armas podem não estar à vista, mas todos parecem porta-las. Em Novo Progresso, as aparências não enganam.

Sob uma fachada de prosperidade, alguns dos donos dos principais estabelecimentos comerciais do município estão em liberdade condicional. Foram presos por desmatamento, grilagem e formação de quadrilha na Operação Castanheira, em 2014, promovida pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Ibama. A operação foi batizada “em homenagem” a Ezequiel Castanha, dono da ampla rede “Supermercados Castanha” e que, como se soube com as investigações, lucrava mesmo era com a grilagem e a venda de terras públicas.

Em novembro de 2016, a pauta do momento em Novo Progresso era a renovada confiança na redução da Floresta Nacional (Flona) Jamanxim.

Floresta Nacional (Flona) é uma modalidade de área protegida de uso sustentável prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). O território coberto pela Flona Jamanxim alcança mais de 1,3 milhão de hectares, uma área maior que o Líbano. Localizada ao longo da rodovia BR-163, nos arredores de Novo Progresso, foi criada em 2006 no pacote que incluía outras sete unidades de conservação (UCs), somando 6,4 milhões de hectares de florestas protegidas. A criação da Flona aconteceu no eixo do Plano BR-163 Sustentável, anunciado em 2004 para mitigar os impactos do asfaltamento da rodovia.

Um dos supermercados da rede de Ezequiel Castanha em Novo Progresso. O nome inspirou a Operação Castanheira, que prendeu Ezequiel e outros grileiros e desmatadores.

Foto: Mauricio Torres

Às vésperas do último Natal, as Medidas Provisórias 756 e 758 mutilaram 57% da dimensão original da Flona Jamanxim e tiraram um naco de 861 hectares do vizinho Parque Nacional do Jamanxim.

O retrocesso na proteção da região veio após anos de pressão de quem nunca aceitou ser privado da grilagem e da venda de terras (públicas) que se valorizaram muito e rapidamente com o asfaltamento da BR-163.

Desde o início, os protestos dos ruralistas iam do fechamento da rodovia a ameaças de derrubar a floresta toda caso não houvesse a redução da unidade de conservação: “Não quero, mas vamos derrubar essas árvores todinhas.”, disse, em 2006, Agamenon da Silva Menezes, presidente do Sindicato de Produtores Rurais de Novo Progresso. Repetia-se à exaustão o discurso de que a reserva ambiental “engessou a região e proibiu que os moradores continuassem a produzir”. Os dados mostram que as ameaças não se limitaram apenas a palavras.

Grilagem e Violência

Os pretensos “donos” de terras localizadas no interior da Flona Jamanxim têm perfil no mínimo questionável. Segundo dados do ICMBio, 67% das detenções de terras instalaram-se depois da criação da UC, e 60% desses ocupantes não residiam ali. Estudos do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) afirmam que a área média dessas pretensões é de 1.843 hectares, escala muito acima das ocupações médias dos colonos da região.

Fonte: Imazon

Cândido Neto da Cunha, perito federal agrário do Incra no oeste do Pará, mostra que, na média, essas ocupações são ilegais, pois, além de configurarem invasão de UC, “a legislação não permite a regularização de ocupações tão recentes e de dimensões tão grandes”. Segundo o perito, “mesmo com a área não destinada à Flona, continuam a configurar tentativas de apropriação ilegal de terras públicas, ou mesmo, grilagens”.

Como grilagem é uma atividade que não se conjuga sozinha, a Flona Jamanxim passou a disputar as primeiras colocações na lista de UCs mais desmatadas da Amazônia, além de ser palco de outros crimes violentos.

Fonte: ISA/ICMBio

Em 2009, o ICMBio fez um estudo para reavaliar os limites da Flona. A conclusão da pesquisa refutou a possibilidade de redução da unidade e alertou que isso “levaria a um recuo de estratégia governamental de conservação que traria consequências ambientais imprevisíveis não só para a própria área da Flona, mas também para várias outras UCs da Amazônia” que também sofriam invasões e pressões decorrentes de interesses políticos.

A porção da Flona Jamanxim mais cobiçada pelos invasores era, precisamente, a mais próxima à BR-163– não por acaso, a área que se valorizava mais rapidamente e também a mais estratégica para conter o desmatamento.

“Mata Plantada”

Durante nossa passagem por Novo Progresso, em novembro passado, encontramos Agamenon da Silva Menezes, porta-voz dos latifundiários instalados nas terras públicas da região. Animado, ele acabara de retornar de Brasília e, apesar da longa viagem de ônibus, deu entrevista garantindo que a UC é uma ilegalidade. “Resolveram fazer, mandaram a caneta para cima e fizeram [a Flona], sem cumprir nenhuma norma”. Sorridente, assegurou que tudo seria resolvido em breve, já que, em Brasília, havia agora “um ambiente bem mais positivo”.

“O termo desmatar já é provocativo. Na verdade, é alteração da floresta.”

“O Brasil é pobre porque não desmata”, explica Agamenon ao defender a redução da UC. Quando indagado sobre a possibilidade da medida provocar aumento nos índices de desmatamento, ele foi rápido em apontar: “O termo desmatar já é provocativo. Na verdade, é alteração da floresta. Você não vai deixar a área no chão. Ela vai ser usada com lavoura, com pasto, com alguma coisa. Ela não é desmatada, apenas se altera de uma mata nativa para uma mata plantada”.

Agamemnon da Silva Menezes, presidente do Sindicato de Produtores Rurais de Novo Progresso.

Foto: Thaís Borges

Porém, nem todos em Novo Progresso concordam com Agamenon. Lincoln Brasil Queiroz – um dos poucos fazendeiros que têm títulos da sua terra, decorrente da compra que seu pai fez junto ao Incra há décadas, tem outra visão. Para ele, a redução da Flona seria uma lição prática de que “o crime vale a pena, pois beneficia quem continua desmatando e ocupando ilicitamente”.

Com as mesmas preocupações, a procuradoria da República em Itaituba (PA) abriu, em novembro, uma ação civil pública, pedindo a interrupção do processo de redução da UC. A ação pretendia impedir “a anistia das grilagens de terras através da desafetação de áreas protegidas”. O MPF demandava ainda que a Justiça Federal ordenasse “o reforço imediato de políticas públicas para intensificação de fiscalizações e responsabilizações da cadeia produtiva da pecuária – especialmente porque as áreas invadidas são destinadas a criação extensiva de gado”.

O presidente Michel Temer assinou as medidas provisórias 756 e 758 que retiraram status de área protegida de partes da Flona e do Parque Nacional do Jamanxim.

O MPF estava certo. Entrevistas com intermediadores de negociações de gado na região de Novo Progresso revelaram que, anualmente, são produzidas ilegalmente cerca de 20 mil cabeças de gado dentro da Flona (onde a pecuária é proibida). Esse gado é comercializado sem qualquer embaraço usando esquemas de “lavagem de boi”, revelados na recente Operação Carne Fria, do Ibama, que embargou frigoríficos da empresa JBS por comprar carne produzida em áreas desmatadas ilegalmente.

Em 19 de dezembro, antes da ação do MPF ser avaliada, o presidente Michel Temer assinou as medidas provisórias 756 e 758 que retiraram status de área protegida de partes da Flona e do Parque Nacional do Jamanxim.

A medida garantiu a alegria nas comemorações de fim de ano do grupo de Agamenon, que anunciava, a partir da redução, “que o Oeste do Estado possa ter um maior desenvolvimento econômico com a implantação de grandes investimentos tanto do setor privado quanto do setor público”.

Tronco derrubado por desmatadores na Floresta Nacional do Jamanxim em Novo Progresso, Pará.

Foto: Vinícius Mendonça/Ibama

Parques de Papel

Garantindo que a pavimentação da rodovia BR 163 não repetiria os desastres do passado, há 13 anos, o governo Lula anunciou que a licença da obra seria complementada pelo “Plano BR-163 Sustentável”. Entre providências em diversas áreas, o plano previa a criação de UCs como medida de preservação florestal.

Unidades de conservação criadas ao longo da BR-163.

Elaboração: Mauricio Torres

“O Plano simplesmente não foi implementado”, explicou Brent Millikan, que, à época, era assessor técnico da (extinta) Secretaria de Coordenação da Amazônia, do Ministério do Meio Ambiente, “e foi substituído, em fevereiro de 2007, pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”.

Os cenários mais pessimistas imaginados há uma década sobre a destruição florestal no eixo da BR 163 são hoje realidade.

Para Millikan, isso refletiu decisões que apostaram na manutenção no poder “a partir de alianças com grupos políticos e econômicos tradicionais, cujos interesses resultariam em práticas sistemáticas de saque do patrimônio público (dinheiro público, recursos naturais) que eram absolutamente incompatíveis com os objetivos do Plano BR-163 Sustentável”.

A amputação do Parque Nacional do Jamanxim corrobora a análise de Millikan: o Parque foi reduzido com o “objetivo é permitir a passagem da ferrovia Ferrogrão, que segue o eixo da BR 163 e encontra-se em processo de licenciamento”, segundo nota do próprio governo federal.

Os cenários mais pessimistas imaginados há uma década sobre a destruição florestal no eixo da BR 163 são hoje realidade.

Segundo Juan Doblas, que monitora o desmatamento na região pelo Laboratório de Geoprocessamento do Instituto Socioambiental, “dez anos depois do licenciamento das obras, o desmatamento acumulado atingiu as piores projeções. A perda de floresta às margens da rodovia está tão fora de controle que entre 2004 e 2013 (exceto 2005), enquanto o desmatamento caía em toda a Amazônia, aumentava na região”.

A situação, para Doblas, “seria muito pior sem a decretação das UCs, ainda que não tenham sido implementadas de fato”. Essa aparente contradição, segundo Doblas, novamente pode ser entendida pela conexão direta entre desmatamento e grilagem: “Mesmo que apenas no papel, as UCs fizeram com que o desmatamento como função de especulação imobiliária perdesse seu sentido e caísse bruscamente”. O ato de transformar terras públicas formalmente em UCs retirou-as do mercado da grilagem, pois “tornava inviável que tais áreas saíssem do patrimônio público para serem tituladas em nome de grileiros”, completa.

Como as terras indígenas, as unidades de conservação têm um relevante efeito de deter o desmatamento.

Fonte: ISA/Prodes

Desmontando o que sobrou

Foi Dilma Rousseff, na sua primeira gestão presidencial, que criou o precedente de alterar limites de áreas protegidas por meio de medidas provisórias. Em sua febre por construir barragens na Amazônia, reduziu UCs que seriam inundadas com a pretensa hidrelétrica de São Luiz do Tapajós, garantindo que as reservas não fossem obstáculo ao licenciamento da mega obra.

Paulo Carneiro, diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio, admitiu que a redução da Flona Jamanxim é prejudicial, mas, segundo ele, ante a escalada de conflitos envolvendo a área, a saída encontrada pelo ministério foi flexibilizar a UC.

“A categoria APA abre brechas para a ocupação ilegal e não segura o desmatamento.”

Na prática, retirou-se pouco mais da metade – 743 mil hectares – da área da Flona Jamanxim. Desse total, 438 mil ha foram anexados ao vizinho Parque Nacional do Rio Novo, aumentando o rigor da categoria de proteção ambiental. Entretanto, outros 305 mil hectares (o equivalente a 117 ilhas de Fernando de Noronha) foram realocados na permissiva categoria de Área de Proteção Ambiental. A APA Jamanxim é uma modalidade de UC muito menos restritiva e que permite a quem invadiu e desmatou no interior da Flona manter a posse da terra. Ou seja.

Para Juan Doblas a mudança de Flona para APA é um eufemismo para a redução da área protegida: “Essa APA, na fronteira da expansão do agronegócio, reforça a corrida especulativa e a disputa da terra, agora, ‘grilável’, pois a categoria APA abre brechas para a ocupação ilegal e não segura o desmatamento.”

O Ministério do Meio Ambiente e o ICMBio não responderam às perguntas sobre a redução da Flona enviadas por The Intercept Brasil.

Um servidor do ICMBio que trabalha na região e pediu para não ser identificado defende o oposto. A partir da experiência de quem vivencia o problema presencialmente, ele diz: “A redução mostra que se uma UC for invadida e desmatada, deixará de ser uma área protegida e o criminoso ficará com a terra. Quero ver se alguém virá de Brasília para conter novas invasões agora”.

Ponte Do Rio Jamanxim , em Novo Progresso, Pará.

Foto: Guto.1992

Mais baixas previstas no front

Apesar de toda concessão à grilagem e ao crime ambiental, a bancada ruralista considerou a alteração da Flona Jamanxim demasiado “modesta”, posição que abre um quadro de possibilidades assustador.Vale lembrar que o atual ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, é acusado de grilagem de terras.

Como é de praxe com qualquer assunto, as Medidas Provisórias que alteraram as UCs serão analisadas e votadas por uma comissão mista de deputados e senadores, possivelmente ainda no mês de março. A comissão já indicou sete emendas ao texto original, todas abrandando ainda mais a proteção e ainda dilapidando outras UCs.

Vale lembrar que o atual ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, é acusado de grilagem de terras dentro do Parque Serra Ricardo Franco, unidade de conservação localizada no Mato Grosso. Assim, não é de se estranhar a solidária posição a demais grileiros da Flona Jamanxim e de outras partes do país.

Mais áreas protegidas estão na mira dos ruralistas. Em janeiro, o governo federal anunciou a intenção de efetivar brutal redução em UCs no estado do Amazonas. Planeja-se a dilapidação da Reserva Biológica do Manicoré, do Parque Nacional do Acari, das Florestas Nacionais do Aripuanã e de Urupadi e a extinção da Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré, resultando na retirada de status de proteção de cerca de 1 milhão de hectares. Em carta aberta, ONGs já pediram ao governo que aborte a proposta.

Para Adriana Ramos, coordenadora de Política e Direito do Instituto Socioambiental, “a estratégia do setor rural, representada pela Frente Parlamentar da Agropecuária, é fragilizar e neutralizar o alcance da legislação ambiental e dos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais. Então, essas iniciativas estão no mesmo contexto de ataque aos direitos socioambientais por parte dos representantes do agronegócio”.

Já para o líder rural de Novo Progresso, Agamenon da Silva Menez, “a sociedade sempre progride e a mudança é inevitável e benéfica”. Ele pergunta “Vocês sentem falta de dinossauros?”

A resposta aparece nos artigos anteriores desta série e em seguidas pesquisas científicas sobre o papel da floresta amazônica para o equilíbrio climático do planeta. A cobiça ruralista, com seu discurso marketeiro e suas práticas socioambientais e trabalhistas jurássicas, antagoniza a ciência do clima, o respeito à legislação e aos povos tradicionais e consolida o agronegócio como o verdadeiro “parque dos dinossauros” do século XXI. Agamenon está em casa.

Esta matéria é da série exclusiva “Tapajós sob Ataque”, escrita pela jornalista Sue Branford e pelo cientista social Mauricio Torres, que percorrem a bacia Tapajós. A série é produzida em colaboração com Mongabay, portal independente de jornalismo ambiental. Leia a versão em inglês. Acompanhe outras reportagens no The Intercept Brasil ao longo das próximas semanas.

Foto no topo: Um dos supermercados da rede de Ezequiel Castanha em Novo Progresso. O nome inspirou a Operação Castanheira, que prendeu Ezequiel e outros grileiros e desmatadores.

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“Oi, querido”: o reencontro de Dilma e Temer no banco dos réus

3 April 2017 - 3:05pm

O processo de cassação da chapa Dilma-Temer, que começará a ser julgado nesta terça-feira, dia 4,  para quem não lembra, foi iniciado em 2014, com uma birra do PSDB que, diante da derrota na corrida presidencial, em vez de sentar e chorar como qualquer menino mimado de respeito, resolveu tentar melar o jogo na Justiça.

Vivíamos, então, uma época de pureza e inocência, na qual ninguém sonhava com um Eduardo Cunha na presidência da Câmara e o impeachment não passava de uma ideia disparatada, oculta sob os cabelos metaleiros da desconhecida Janaína Pascoal. Então os tucanos apelaram para o que tinham à mão: acusaram a chapa adversária de, entre outros malfeitos, usar recursos não contabilizados para pagar contas de campanha. A ideia, ao que tudo indica, era usar o tapetão para que Aécio Neves, na condição de segundo mais votado, fosse alçado à Presidência. O processo era um tiro no escuro e tinha poucas chances de dar resultados, já que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nunca tinha julgado um processo contra um presidente eleito.

Mas eis que o impeachment tornou-se real e a coisa parecia estar resolvida. Dilma era carta fora do baralho, o PT sangrava, o PSDB se aninhava no colinho do Conde Temer, os patos eram desinflados e as almas palacianas suspiravam aliviadas com os sinais de retorno à normalidade. A sanha justiceira arrefecia.

Aécio e Temer durante a posse dos novos ministros em Brasília em maio de 2016.

Foto: Andress Anholete/AFP/Getty Images

Políticos acusados de corrupção voltavam a ocupar cargos-chave da República sem maiores infortúnios, e o caixa dois finalmente recebia sua merecida redenção pública. O bastião social-democrata Fernando Henrique Cardoso relativizou a prática, Marcelo Odebrecht atestou a impossibilidade de qualquer político ser eleito sem um empurrãozinho por fora, e o ministro do Supremo Gilmar Mendes decretou que caixa dois nem sempre é corrupção.

Desafortunadamente, essa visão mais, digamos, conciliadora, não pareceu contaminar o relator do processo no TSE, ministro Herman Benjamin. Até então pouca gente sabia da existência do magistrado paraibano e teve até leitor se perguntando o que aquela foto do Elton John estava fazendo nas páginas de política.

Mas o fato é que o homem levou a sério essa história de julgar presidente. Tomou a ação –  que antes havia permanecido um ano no colo de sua antecessora, Maria Thereza de Assis Moura sem grandes avanços – como o processo de sua vida, e foi se meter a ouvir testemunhas. Foram mais de 50. Entre elas, claro, estava o povo das empreiteiras.

Em outras palavras, Dilma sabia do caixa dois porque… bem… porque sabia. Tinha que saber. Já Temer, não fazia ideia.

Nessa altura da tragicomédia, a bizarrice mais saborosa talvez tenha sido o depoimento de Marcelo Odebrecht. Nele, o empreiteiro disse que a sua empresa doou R$ 150 milhões à campanha vitoriosa, e que Dilma sabia dos pagamentos de caixa dois enquanto as eleições ainda estavam em curso. Quando os interrogadores pediram detalhes sobre o nível de conhecimento da presidente deposta, o empresário ofereceu a cristalina resposta a seguir:

“O que… o que Dilma sabia… o que Dilma sabia era que a gente fazia, tinha uma contribuição grande – a dimensão da nossa contribuição era grande, ela sabia disso – e ela sabia que a gente era responsável por muitos pagamentos para João Santana. Ela nunca me disse que ela sabia que era caixa dois, mas é natural, é só fazer uma… ela sabia que toda aquela dimensão de pagamentos não estava na prestação do partido.”

No mesmo depoimento, Odebrecht tratou de limpar a barra do Conde Temer. Contou que foi a um jantar no palácio do Jaburu no qual se combinou um repasse de R$ 10 milhões por baixo do pano. Mas garantiu que o então vice-presidente se levantara da mesa antes de o trabalho sujo começar. Em outras palavras, Dilma sabia do caixa dois porque… bem… porque sabia. Tinha que saber. Já Temer, não fazia ideia.

Marcelo Odebrecht durante depoimento em Setembro de 2015, em Curitiba, onde está preso pela Operação Lava Jato.

Heuler Andrey/AFP/Getty Images

Vejam, o então vice-presidente da república recebeu, em sua residência, o dono da empresa que elevou o conceito de propina a um nível de profissionalismo jamais visto na história enlameada da pátria, com direito a um “setor de operações estruturadas” só pra distribuir recursos ilícitos.

Marcelo Odebrecht estava acompanhado de ninguém menos do que Claudio Melo Filho, que, para quem não se lembra, era o principal encarregado de comprar políticos e foi o responsável pela famosa delação premiada que trouxe à luz apelidos como Todo Feio, Boca Mole, Santo, Siri, e tantos outros.

Temer e seu ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, durante reunião no Palácio do Planalto em dezembro de 2016.

Andressa Anholete/AFP/Getty Images

Temer, por sua vez, estava ladeado por Eliseu Padilha, homem de sua total confiança, que, a despeito das acusações de corrupção que ainda pairam sobre sua calva incipiente, hoje ocupa o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Atenção. O sujeito ocupa o segundo cargo mais importante do Executivo.

Pois, essa gente boa estava toda reunida para um jantar descompromissado, no qual talvez tenha se falado do preço do cimento, do talento de Michelzinho para as artes e do assado Friboi habilmente preparado pela bela e recatada Dona Marcela. Eis que, em dado momento da noite, Conde Temer teria recebido uma iluminação divina (quiçá diabólica) e resolvido que era hora de se retirar. Só então a mutreta finalmente teria sido acordada entre os empreiteiros e Eliseu Padilha – o atual ministro-chefe da Casa Civil, não custa repetir.

Benjamin deve votar pela cassação da chapa como um todo, mas pela manutenção dos direitos políticos de Dilma e de Temer.

A coisa pode parecer um pouco estranha, mas fez sentido para muita gente. O PSDB, por exemplo, achou tudo muito convincente. Na segunda-feira passada (27), o partido entregou ao TSE um relatório com as alegações finais sobre o processo, cria ingrata que agora lhe ameaça comer os olhos.

Nele, disse mais ou menos o mesmo que Marcelo Odebrecht: “Ao cabo da instrução destes processos não se constatou em nenhum momento o envolvimento do segundo representado em qualquer prática ilícita. Já em relação à primeira representada, há comprovação cabal de sua responsabilidade pelos abusos ocorridos”.

A defesa de Temer também parece achar convincente a tese de que Dilma sabia de tudo enquanto o Conde era uma espécie de donzela no bordel. Tanto que, entre outras providências, pediu que as contas de cada campanha fossem julgadas separadamente.

Ao que tudo indica, até mesmo Herman Benjamin comprou a ideia, ao menos em parte. Ele deve votar pela cassação da chapa como um todo, mas pela manutenção dos direitos políticos de Dilma e de Temer.

Porque, segundo o que ministros que tiveram acesso ao relatório têm dito à imprensa, as mais de mil páginas do documento de Benjamin evidenciam que houve uma série de irregularidades na campanha. Mas, ao mesmo tempo, não trazem provas “cabais” de que Dilma ou Temer estavam cientes das falcatruas enquanto elas estavam acontecendo.

Por lei, para serem punidos com a cassação da chapa, os candidatos não precisam saber que atos ilícitos ocorriam. O simples fato de se beneficiarem deles, já implica na chamada “responsabilidade objetiva”, prevista no artigo 37 da Constituição. Já para que sejam retirados os direitos políticos, é preciso se provar que eles tinham conhecimento dos desvios durante a campanha.

A lógica por trás dessa decisão fica mais clara se usarmos o exemplo de uma temporada de Formula 1. Suponhamos que nela, uma determinada equipe de engenheiros use matérias mais leves do que o permitido e o piloto, sem saber da fraude, ganhe o campeonato. Seria justo tirar o título dele, porque foi conquistado com vantagens indevidas. Mas, uma vez que ele não sabia do esquema, seria injusto impedi-lo de disputar as temporadas seguintes.

Resta saber se levantar da mesa para não escutar detalhes das sujeiras é o equivalente legal a não ter conhecimento de que há sujeiras ali. E se depoimento de corruptor pode ou não ser considerado “prova cabal”. Além disso, claro, seria necessário encontrar uma chapa que tenha concorrido sem lançar mão da vantagem indevida do caixa dois, o que, convenhamos, não soa como a mais simples das tarefas.

A protelação permitiria que a formação do TSE fosse alterada em favor do Planalto.

Mas, enfim, suponhamos que assim seja. O primeiro voto, do relator, é pela cassação, com manutenção de direitos políticos. O que isso significa na prática? Bem, provavelmente nada.

Temer, além de tirar a gravata para se aproximar do povo, deve usar outro truque bastante eficiente no arcabouço das malandragens políticas: ganhar tempo. O jeito mais simples de conseguir isso é através dos pedidos de vistas, em que juízes do colegiado solicitam a interrupção do julgamento para examinar melhor o processo antes de votar.

A protelação permitiria que a formação do TSE fosse alterada em favor do Planalto. Sem quadro fixo, o tribunal, que a cada dois anos julga as campanhas políticas, é composto de sete juízes. Três do Supremo, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados, nomeados pelo presidente. Em breve, um par de cadeiras deve ganhar novos titulares. A primeira em 16 de abril, a segunda em 5 de maio. E quem indicará os novos ministros? Temer, é claro.

Na quinta-feira (30), ele escolheu o primeiro dos dois novos ministros. Admar Gonzaga, um advogado ligado ao DEM e ao PP, que se apressou em dizer que não tem rabo preso com o presidente – e claro que todo mundo acreditou.

Mas por fim, para além das indicações e manobras, se o TSE julgar o processo com celeridade e cassar Michel Temer, ele deve recorrer ao Supremo e esperar que a querela se arraste até 2018. As chances não são das piores: “a gente não sabe quantos incidentes vamos ter”, já se apressou em profetizar Gilmar Mendes o onipresente magistrado que preside o TSE.

Ah, mas o julgamento será um duro golpe na popularidade do governo, dizem certos analistas. Sério? Temer  tem 10% de aprovação popular, está cercado de nomes suspeitos de corrupção, assinou as mesmas pedaladas fiscais que serviram de pretexto para derrubar Dilma, comete gafes trumpianas, propõe as reformas mais impopulares da história e continua lá. Por quê? Bem, talvez porque nosso vampiresco presidente tenha outro belo trunfo sob as abotoaduras douradas: para muita gente, ele representa simplesmente o menor dos males.

Eis, portanto, o bombástico final da narrativa: Michel Temer está se tornando o menor dos males. Seria um quadro de insanidade coletiva? Antes de berramos siiimmm e saírmos correndo pelados pelas ruas do bairro, vale uma última reflexão.

Não há clareza sobre o que aconteceria se a Presidência ficasse vaga na segunda metade da legislatura. O artigo 81 da Constituição Federal diz que deve haver uma eleição indireta, conduzida pelo Congresso. Mas não há lei que regulamente esse artigo. Não foi definido nem quais pré-requisitos deve ter um postulante à Presidência nessa situação.

Nem vamos pensar em Bolsonaros, mas o falador Gilmar Mendes, por exemplo, poderia muito bem se candidatar. E ser eleito. E governar, com toda a convicção de que caixa dois e corrupção são coisas diferentes. Seria melhor ou pior que Temer?

Pronto. Agora podemos sair correndo pelados pelo bairro.

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Brexit Off to Rocky Start With Rumors of War Over Gibraltar

3 April 2017 - 2:39pm

War with Spain was not on the ballot paper when Britons went to the polls in last year’s referendum and voted to withdraw from the European Union.

But Prime Minister Theresa May was forced to rule out the prospect of military action to defend the British enclave of Gibraltar on Monday, after a former leader of her Conservative Party seemed to suggest that might be necessary to keep Spain from demanding the territory’s return as part of the deal to allow the United Kingdom to trade freely with remaining E.U. members.

Speaking on Sunday, Michael Howard, who is now a member of the House of Lords, suggested that if Spain tried to assert sovereignty over the outpost, the British prime minister could emulate her predecessor, Margaret Thatcher, who used force to keep control of another Spanish-speaking nation, Argentina, from seizing another British enclave, the Falklands.

Former Tory leader #LordHoward uses the 35th anniversary of the Falklands conflict to explain why he's optimistic about Gibraltar #Ridge pic.twitter.com/9m2oBoxdii

— SophyRidge On Sunday (@RidgeOnSunday) April 2, 2017

In a subsequent appearance on Britain’s Channel 4 News, Howard said that he was not calling for war, but because the E.U. had referred to Gibraltar in their draft guidelines for the talks over Britain’s exit, “I can see no harm in reminding them what sort of people we are.”

"I see no harm in reminding them what sort of people we are."
Lord Howard after being accused of "sabre-rattling" over Gibraltar. pic.twitter.com/QqO5FkGvSg

— Channel 4 News (@Channel4News) April 2, 2017

This jingoistic talk, which was echoed by a retired British admiral and lapped up by England’s right-wing press, was widely mocked by Britons who see Brexit as a descent into nationalist fantasy and nostalgia for an imperial past.

Govt in trouble? Start a war & appeal to patriotism.#Tories #Brexit #Gibraltar #Dulceetdecorumestpropatriamori pic.twitter.com/RzddpyrQ4X

— Isolated Brit (@IsolatedBrit) April 3, 2017

Bare minimum of two years negotiations. Senior Brexiter apparently talking war with Spain in the first week. Spain.

— James O'Brien (@mrjamesob) April 3, 2017

POLL: Now that Britain is to once again be a SOVEREIGN NATION, which historic enemy should we start a war with first?

— Robert Hutton (@RobDotHutton) April 2, 2017

Why are we going to war with Spain? Still 22 countries in the world Britain hasn't gone to war with. No times for do-overs. pic.twitter.com/S6vwVQo54i

— Chris Terry (@CJTerry) April 2, 2017

You know we're in a sorry state when there's no difference between The Day Today and real events. #Gibraltar
(HT @raubrey @FJ_Heritage) pic.twitter.com/HglGLb9iRP

— David Schneider (@davidschneider) April 2, 2017

Before the laughter had died down, the leader of the Brexit campaign, Boris Johnson, stepped before the cameras in his role as Britain’s foreign minister to insist that the sovereignty of Gibraltar “cannot conceivably change without the express support and consent of the people of Gibraltar.”

.@BorisJohnson: The sovereignty of Gibraltar cannot change "without the express support and consent" of the people of #Gibraltar and the #UK pic.twitter.com/NhxKgHTiku

— Sky News (@SkyNews) April 3, 2017

Strangely, Johnson made no mention of the fact that the people of Gibraltar are about to be forced out of the European Union against their will, since 96 percent of them voted against Brexit in last year’s referendum.

Before Monday was out, however, the prime minister’s spokesman, Greg Swift, felt it necessary to explain that a British naval task force sailing to defend Gibraltar from Spain, just “isn’t going to happen.”

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White House Meeting With Egypt’s Tyrant Highlights Key Trump Effect: Unmasking U.S. Policy

3 April 2017 - 10:44am

Egypt’s hideous tyrant, President Abdel Fattah el-Sisi, is in the U.S. to visit the White House on Monday and this is how the New York Times’ Paul Krugman depicted this event:

Another morning in Trump's America https://t.co/04xgTskZYP

— Paul Krugman (@paulkrugman) April 2, 2017

Krugman believes – or at least wants his Democratic followers to believe – that supporting and praising savage despotism in Egypt is a new development that only happens in “Trump’s America.” The Washington Post’s neoconservative columnist Jackson Diehl this morning encouraged Post readers to believe in the same fairy tale, complaining in his column about the “ugly scene” of a “love-in” between Trump and “the most repressive dictator in Egypt’s modern history.”

What neither Krugman or Diehl ever once mention – either because they’re unaware of it or want to conceal it from their readers – is that the U.S. has been supporting, funding and arming the Sisi tyranny for years under the Obama administration. In March, 2015, as Sisi’s human rights abuses intensified, Obama personally told the Egyptian tyrant in a call the good news that he was lifting a ban “on the delivery of F-16 aircraft, Harpoon missiles, and M1A1 tank kits” and – in the words of the White House – “also advised President al-Sisi that he will continue to request an annual $1.3 billion in military assistance for Egypt.”

In 2015, the official Twitter account of the U.S. Embassy celebrated the delivery of fighter jets to the Sisi regime and even encouraged people to watch a video of them majestically flying over Cairo:

The US delivered 8 new F16s to the Egy Air Force this week – watch them fly over Cairo! #????_??? https://t.co/5CjJw7xqOh

— US Embassy Cairo (@USEmbassyCairo) July 31, 2015

Prior to Sisi, the U.S. – under Obama and multiple administrations before that – spent decades propping up the most savage tyranny in Egypt in the form of funds and weapons to Hosni Mubarak. Recall Hillary Clinton’s 2009 proclamation that “I really consider President and Mrs. Mubarak to be friends of my family,” while Obama ensured that the flow of money and weapons to Mubarak never ceased.

In sum, aggressive support for savage despotism in Egypt is long-standing U.S. policy – not, as Krugman and Diehl want people to believe, some sort of new Trumpian innovation. As Mona Eltahawy put it in the New York Times last week: “Five American administrations, Democratic and Republican, supported the Mubarak regime.”

While it’s true, as Eltahawy notes, that Sisi had not been invited to the White House until now, the U.S. has hardly been shy about lavishing the tyrant with all forms of support. In 2014, as Sisi was crushing dissent and the state was issuing mass death sentences, Secretary of State John Kerry flew to Cairo to meet Sisi and publicly praised him – the leader of a military coup – for “transitioning to democracy.” Indeed, the year earlier, Kerry praised the Sisi-led military coup against Egypt’s first elected president, depicting it as an attempt to protect democracy.

Obama himself – beyond sending him weapons and funds – has openly met with Sisi, as the above photograph of the two leaders in 2014 in New York shows. And during the same time, the Clintons met with him as well, producing this photograph:

Photo: Egyptian Presidency/Anadolu Agency/Getty Images

What Trump is achieving by opening the White House doors to Sisi is not ushering in a new policy but rather clarifying and illuminating a very old one. This Trumpian effect – unmasking in all its naked ugliness what D.C. mavens prefer to keep hidden – is visible in multiple other areas.

Exactly the same thing happened last week when Trump’s Secretary of State, Rex Tillerson, announced that the U.S. would no longer condition transfers of arms to the regime in Bahrain on human rights improvements. The outrage over this announcement utterly masked the fact that Obama continued to lavish the same Bahraini regime with all sorts of weapons and other forms of support even as it imprisoned dissidents and violently crushed protests. Just compare the reaction of one Obama speechwriter to Tillerson’s announcement to the actual reality of his boss’ conduct:

There are, of course, instances where Trump is imposing genuinely new destructive policies, such as his deportation crackdown, increased civilian massacres, and the rollback of vital regulations. But in the case of Egypt and Bahrain, the only new aspect of Trump’s conduct is that it’s more candid and revealing: rather than deceitfully feign concern for human rights while arming and propping up the world’s worst tyrants – as Obama and his predecessors did – Trump is dispensing with the pretense. The reason so many D.C. mavens like Diehl are so upset with Trump isn’t because they hate his policies but rather despise his inability and/or unwillingness to prettify what the U.S. does in the world.

One could argue that even the pretense of human rights concerns is preferable to dispensing with it altogether since that at least allows the potential for progress. But nobody who looks at Egypt or Bahrain – to say nothing of Saudi Arabia – could possibly argue with a straight face that the U.S. has succeeded in improving human rights in those countries by strengthening their tyrannies and arming their despots.

The real target of this rhetorical human rights pretense – this propaganda designed to prettify U.S. action – is not the oppressed people living under the thumb of those U.S.-supported dictators but rather Americans themselves. It’s all designed to allow U.S. citizens to believe the myth that their country stands for Freedom and Democracy in the world, and shuns tyrants like Putin or the Iranian mullahs, even though propping up the planet’s most savage dictators has been, and continues to be, central to U.S. policy for decades. The beloved-in-Washington Henry Kissinger built his career on this mentality, and is loved because of it, not despite that.

The destructive effect of this propaganda was perhaps never so visible as it was during the Arab Spring. U.S. media outlets covered the Tahir Square demonstrations as though the U.S. were on the side of the heroic protesters while barely ever mentioning that the tyrant they were fighting was a close U.S. ally for decades. The tear gas cannisters Mubarak used against those protesters literally bore “Made in the U.S.A.” logos. But the pretty rhetoric about Freedom and Democracy masked the ugly reality about what the U.S. Government had actually been doing in Egypt and so many other countries around the world.

A key asset for U.S. imperialism is the ability of U.S. Presidents to put a pretty, pleasant face on heinous actions. Recall the 2010 CIA memo explaining that the key to stopping anti-war sentiment in Europe – particularly growing opposition to the war in Afghanistan – was to exploit Obama’s popularity there to make the war seem prettier and more attractive to Europeans.

To see how the propaganda works, just look at this morning’s New York Times, which frets in its headline: “In a Shift, Trump Will Move Egypt’s Rights Record to the Sidelines” Yet the same New York Times in 2015 made clear that this while Obama officials were spouting pretty human rights rhetoric in public about Egypt, the Obama policy was also that Sisi’s human rights abuses would not stop U.S. support:

Trump’s support for Sisi, a true monster, deserves all the condemnation it gets. But anyone who depicts any of this as something new or aberrational for the U.S. – Krugman: “Another morning in Trump’s America” – is either ignorant or dishonest. Embracing the world’s worst tyrants is and has long been a key prong of U.S. foreign policy. Trump, through a combination of ineptitude and a willingness to openly endorse authoritarianism, just makes all of this less hidden, less deniable.

And that’s the reason so many in Washington – who never met a pro-U.S. dictator they weren’t willing to arm and fund – are so upset by all this. Sisi isn’t someone you invite over to your house for dinner; he’s someone you send money and weapons to in secret after you give your pretty speeches in front of American flags about human rights and freedom. What Trump is violating is not any Washington principles or ethics but Washington propaganda tactics.

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Trumpcare Is Dying. Now Let’s Kill the Insane Ideology Behind It.

3 April 2017 - 9:00am

The first reports said the Republican dream of repealing Obamacare was dead. Now it turns out that, after heroic measures, it’s on a ventilator in the intensive care unit with no sign of brain activity. Ironically, thanks to the Affordable Care Act itself, Medicare will cover the “death panel” end of life counseling that will hopefully allow the Republicans to let their loved one go.

Meanwhile, the progenitor of the GOP dream — the entire right-wing ideology that justified the obsession with Obamacare in the first place — is also quite ill. That ideology is so freakish, and so violently violates human nature, that it’s hard to believe the conservatives who believe in it have ever actually met a person.

So let’s take a look at this philosophy’s different components so we can use this moment to murder it most efficiently.

“Freedom,” House Speaker Paul Ryan explained in February as he rolled out his ACA replacement, “is the ability to buy what you want to fit what you need. Obamacare is Washington telling you what to buy regardless of your needs.”

The problem here is that no one anywhere has any idea what their “needs” are when it comes to healthcare. When Hamlet soliloquized about the “thousand natural shocks that flesh is heir to,” it was a huge understatement. With bodies that can be afflicted by anything from anaplasmosis to zoonotic hookworms, it’s incredible any of us are alive.

For instance, one morning in January 2009 my father went outside to bring in empty trash cans, slipped on some ice, and fell and bruised his spinal cord. He lay there in the driveway for five minutes, unable to move anything below his neck, until my mother came out and found him.

Until that moment he had no idea he would need four operations, 45 days in a rehabilitation hospital, and a pump implanted in his abdomen with a thin tube threaded up his spinal column to drip muscle relaxant into his spinal fluid at his c3 vertebrae.

Medicare was the greatest imaginable blessing during all of this. It paid the enormous cost of almost all of my father’s treatment, so he could concentrate on regaining the ability to walk without worrying whether his one misstep would force him and my mother to sell their house to pay for it.

My family experienced this as pure, precious freedom. But to Paul Ryan, we were wrong about that, and actually were being crushed under the boot of tyranny. To be truly free, Ryan would say, my parents required the opportunity before my father’s accident to run millions of Monte Carlo simulations of the future to calculate whether it was financially rational to buy insurance that covered these extremely unlikely needs. Instead Washington forced them to purchase Medicare’s damnable one-size-fits-all coverage.

That, of course, is totally crazy. Which is why no major political party in any industrialized country looks at healthcare like this. Instead they accept that people do not possess precognition, and hence the only way health insurance can work is if it simply pays for whatever happens to everybody.

Another premise of Ryan’s theory, he said, is that “we don’t really have a consumer dynamic in health care” because patients don’t have “skin in the game.” That is, patients don’t know how much medical treatments cost — so we need high deductibles to give them the incentive to bargain with their doctors and drive down costs.

As someone who has literal skin in the game, I can tell you this is similarly insane. Four years ago this week I was diagnosed with melanoma, the rarest form of skin cancer and the most likely to kill you.

I wasn’t particularly concerned when I went to see a dermatologist — in fact,  I was so unworried that I only did so because I had fantastic insurance with no deductible and no copay. The doctor took five minutes to scrape it off, leaving me (KNOCK ON WOOD) cancer-free.

To me, this was the best possible outcome. From Ryan’s perspective, it was a disaster. In the healthcare system he wants, I would have looked at the peculiar mole on my leg, and then at the balance in my health savings account, and calculated that it wasn’t worth spending my own money to get it checked out. After months went by and it slowly expanded, I would have researched which physician would send my tissue sample to cheapest possible pathology lab.

By then, of course, it might have metastasized, and I would have ended up costing the medical system hundreds of thousands of dollars. More significantly to me, I might currently be dead.

So what Ryan somehow doesn’t understand is that healthcare isn’t a consumer good that people enjoy purchasing. We want to buy a 65 inch TV or a Lexus ES 350. No one wants to buy a colonoscopy. So there’s no need to dissuade people from getting preventative care; we dissuade ourselves. And if we decide not to go on vacation in Des Moines, there’s no chance that down the road we’re going to need to go skiing in the Alps or die.

Moreover, no patient anywhere has ever wanted to establish a “consumer dynamic” with their doctor. You know the saleswoman at Best Buy doesn’t have your best interest at heart; you would like to believe that your neurosurgeon actually does and is not trying to upsell you on an expensive new brain operation.

But as ludicrous as Ryan’s perspective is, he at least rhetorically accepts that society has some responsibility to provide healthcare to everyone. The hard-right Freedom Caucus killed Ryan’s bill because they honestly don’t.

The more benign interpretation of the Freedom Caucus view is that they do want everyone to have healthcare but genuinely believe that if you simply get the government out of the way, markets will somehow provide it for everyone. The fact that this has never happened anywhere at any point in history does not faze them. Rep. Jim Jordan, R-Ohio, the former co-chair of the Freedom Caucus, was recently asked, “Is there a state or a country with the kind of health care system you’re talking about that we should be trying to emulate here?” His response: “I’ve not seen that.”

However, those who hold this ideology do sometimes come straight out and acknowledge that they believe that people with serious health problems and no insurance should simply die. Most famously, the audience boisterously cheered this idea at a 2011 CNN/Tea Party Express presidential debate.

The good news is that the GOP’s healthcare debacle shows that this is palatable to an extremely small number of Americans. Most of us can accept that some people can’t buy a 5,000 square foot house or own four cars. But when they’re face to face with it, almost everyone recoils from a system in which those without enough money can’t afford life.

So it’s never been fair to say Republicans lack a thought out, coherent philosophy behind their healthcare policies. They do have one. It’s just nonsensical and barbaric. We shouldn’t miss this opportunity to throttle it and inter it in history’s Graveyard of Terrible Ideas.

Top photo: Hundreds of people march through downtown Los Angeles protesting President Donald Trump’s plan to dismantle the Affordable Care Act, Thursday, March 23, 2017.

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Morte com arma Taurus une “algoz” e família da vítima contra a empresa e o Estado de SP

3 April 2017 - 5:01am

Uma moto passa direto em uma blitz e duas motos da Polícia Militar vão atrás. Um dos policiais saca a arma e aborda os ocupantes, um rapaz e uma moça. Ao tirar o capacete, o homem esbarra a mão na arma do policial, que dispara e acerta a sua cabeça. Daniel da Silva cai com a moto e derruba também o policial, o Cabo André Luiz Bento da Silva. Era uma quarta feira, 1º de maio de 2013, em Matão, a pouco mais de 300 quilômetros da capital paulista. Naquela tarde S., V., e N. ficaram órfãos. Os destinos das três crianças e do Cabo Bento ficariam unidos por ainda mais tempo: o necessário para processar a Taurus S.A., fabricante do armamento fornecido às forças de segurança do país, e o governo de São Paulo.

O cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) prestou socorro, mas Daniel morreu a caminho do hospital. Bento foi preso em flagrante e processado por homicídio doloso, depois convertido em culposo (sem intenção de matar).

“Eu fiquei 18 dias no presídio militar Romão Gomes. A minha arma estava com defeito na trava de percussão. Graças a Deus não foi aberto processo administrativo ou Conselho de Disciplina contra mim, mas mudou minha vida e minha família sentiu muito. Foi em cidade pequena. Houve ameaça de morte. Transferência e mudança de residência para cidade vizinha. Gastos financeiros com advogados e moradia, entre outras coisas”, explicou Bento ao The Intercept Brasil. O PM move ação contra a Forjas Taurus S.A por danos morais no valor de R$ 80 mil. O processo de homicídio está suspenso até setembro. Caso ele não se envolva em nenhuma ocorrência com suspeita de violência excessiva até lá, o processo será extinto.

Parte do depoimento do Cabo Bento dado à Justiça de São Paulo sobre a abordagem a Daniel da Silva

Segundo o depoimento em juízo do comandante de Bento na época, Capitão Rogério dos Reis, ele era um dos policiais mais produtivos sob seu comando, nunca tendo recebido uma reclamação sobre seu trabalho. “Nenhum evento que desabonasse sua conduta”, disse. O laudo pericial comprovou problemas na arma que o militar utilizava, uma Taurus modelo PT 24/7 Pro LS. De acordo com o documento, havia um desgaste fabril na armadilha e na trava do percussor. Ou seja, a arma podia disparar sem ser acionada pelo gatilho por causa de um defeito de fábrica.

Pouco depois da morte de Daniel, entre junho e dezembro de 2013, a Polícia Militar do Estado de São Paulo realizou um recall em mais de mil armas Taurus de sua tropa para substituir exatamente as partes que deram problema na arma de André Luiz Bento da Silva: trocar a mola que trava o percussor, e assim, evitar que a arma atire sem que o gatilho seja puxado.

Laudo pericial produzido pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo  que aponta desgaste de fábrica foi contestado pela Taurus

O armeiro ouvido no dia da audiência sobre a morte de Daniel, José Cláudio Gômara Filho, tem 16 anos de Polícia Militar e foi categórico ao afirmar que as pistolas da Taurus tinham problemas. “Antes de maio (2013), eu estava no curso de armeiro, falaram isso para nós em São Paulo, que tinha problema na pistola Taurus”, disse em juízo. Ele afirmou ainda que, apesar de não saber o número exato, houve vários disparos acidentais como este no Estado. O Tenente Moisés Sabino Zecheto, também ouvido neste processo, afirmou que “a maioria das pistolas foram trocadas. Até cito o percentual, que foi de 90%”.

A arma do policial militar que processa a Taurus não havia passado pelo recall quando foi usada na abordagem que causou a morte de Daniel da Silva

A Taurus e a sua seguradora à época – Fairfax Brasil Seguros Corporativos SA – questionam o resultado do laudo apresentado pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança de São Paulo e alegam que a responsabilidade é do policial militar e da imprudência da vítima.

Em setembro de 2016, The Intercept Brasil publicou com exclusividade a acusação do Exército – órgão regulador e fiscalizador de empresas de armamentos no país – de que a Taurus, falhava no controle de qualidade de seus armamentos. Mas, se a Taurus falhou no controle de qualidade, o Exército falhou em fiscalizar a Taurus e o resultado é esse: mortes acidentais. Por sua vez a Taurus diz que “O Exército Brasileiro fez avaliação completa do processo produtivo da Taurus e suas armas e não encontrou falhas de projeto ou fabricação que sejam responsáveis por acidentes com armas de fogo”. Um pouco contraditório.

Órfãos

Daniel da Silva França deixou três filhos pequenos. Todos com menos de 10 anos de idade. Taurus e Estado enfrentam duas ações: uma movida pela ex-esposa e suas filhas S.R. e V.F., e outra movida por N.G.K., fruto de outro relacionamento de Daniel.

Na ação movida no início de 2015 pela ex-esposa, o Ministério Público deu parecer favorável às duas crianças, alegando que a responsabilidade do Estado de São Paulo e da Forjas Taurus S.A. eram evidentes. O processo movido por N. está mais atrasado.

A Procuradoria-Geral do Estado – regional São Carlos – acatou as informações da perícia e também os dados relativos ao recall e pediu que o Estado e a Taurus sejam condenados a pagar “indenização civil, consistente em pensão mensal vitalícia para o autor, no valor de 03 salários mínimos e reparação por dano moral, no valor estimado de R$ 500.000,00 sob o fundamento de responsabilidade civil das requeridas pela morte de seu genitor”. Ex-esposa, S.R. e V.F. já recebem pensão mensal, paga pela Taurus e Estado.

Já N., que tinha 3 anos quando o pai foi morto, ainda espera as primeiras decisões da Justiça sobre a pensão. O juiz da ação determinou que a Taurus pague, mas a empresa recorreu alegando que “há dúvida quanto a responsabilidade” da morte de Daniel e que o assunto exige “debate aprofundado”. Os advogados da empresa alegaram ainda que “a prova técnica (…) não aponta defeito na arma, muito pelo contrário: o laudo técnico realizado (…) mostra que em momento algum arma teria disparado sozinha” (grifo deles) e que os argumentos apresentados para a condenação da Taurus são confusos. O advogado de N., José Cioffi Netto, solicitou que a ação siga os parâmetros da ação proposta em 2015 por serem semelhantes. As duas ainda correm na justiça.

“Estamos otimistas em relação a ação, que a justiça acate a procedência do processo. Em relação ao tamanho do dano – a quantificação – vai de acordo com o arbítrio do juiz. Mas estamos otimistas”, disse ao The Intercept Brasil o advogado que representa N..

 

Em nota a The Intercept Brasil, a Taurus afirmou que não comenta casos ainda em andamento na Justiça e que é alvo de uma campanha difamatória, “movida por interesses comerciais e financeiros”. Mas não fala por quem. Afirma ainda que “mantém diálogo com pessoas que sofreram acidentes com armas de fogo, independentemente de suas causas, para avaliar possíveis formas de apoio”. O que nos foi enviado é basicamente uma revisão de uma nota já disponível no site da empresa.

Sob nova direção?

Empresa apresentou nova identidade visual em janeiro de 2017

Em outubro de 2016, sem entrar em detalhes, o Exército afirmou a The Intercept Brasil que, dentre as sanções aplicadas à empresa por produzir armas defeituosas, estão o impedimento de fabricar e comercializar as armas sob investigação, a ampliação dos recalls e a instauração de um processo administrativo. A arma que Bento usava e que matou Daniel saiu de linha em 2015, diz a Taurus, por causa de mudança natural no portfólio da empresa. Vale lembrar que em 2015, nos EUA, quase um milhão de clientes fizeram acordo judicial para devolver ou trocar suas armas, dentre elas o modelo semelhante ao usado pelo Cabo Bento, a PT 24/7. O próprio site da empresa, em inglês, orienta clientes americanos a como proceder para requerer reembolso.

Oportunamente a Taurus lançou em fevereiro uma nova linha de armamentos – pistolas, submetralhadoras e carabinas e um modelo de Fuzil. A identidade visual da empresa também mudou.

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